A regulamentação do pagamento de passivos a magistrados e servidores é o destaque da 161ª sessão plenária do CN, que acontece nesta terça-feira, 11, em Brasília/DF. O plenário vai analisar proposta do conselheiro Lucio Munhoz para normatizar o percentual de juros incidentes sobre os pagamentos. A sessão plenária começa às 9h.
De acordo com Munhoz, "a ideia é estabelecer um padrão para os tribunais, para eliminar eventuais desvios e benefícios individuais".
Este ano, o TJ/SP abriu sindicância para investigar pagamentos irregulares de créditos trabalhistas a um grupo de magistrados e servidores, realizados no período de 2006 a 2010. O desembargador aposentado Celso Limongi, presidente do Tribunal no biênio 2006/07, explicou o que ocorreu, em entrevista exclusiva à TV Migalhas. Confira:
PJe
Na sessão desta terça, os conselheiros também vão analisar o pedido de associações de advogados paulistas para adiar o início da adoção do PJe pelo Fórum João Mendes Junior, em SP. Após a analisar o Pedido de Providências, o conselheiro Gilberto Martins concedeu liminar na última terça-feira (4/12) em que deu mais tempo aos advogados para que possam protocolar suas iniciais em meio físico. A partir de 1º de fevereiro, só serão aceitas iniciais em meio digital. O prazo anterior dado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi encerrado segunda-feira, 3/12. (PP: 0007073-33.2012.2.00.0000)
Veja outros processos que estão na pauta da sessão plenária desta terça-feira, 11.
TJ/TO
Na ocasião, os conselheiros também vão decidir se mantêm ou suspendem o afastamento do desembargador do TJ/TO Bernardino Lima Luz em questão de ordem levada pelo conselheiro Ney Freitas, que é relator do contra o magistrado. Se não tivesse sido afastado, o desembargador poderia concorrer ao cargo de presidente do TJTO, na eleição que ocorreria na última semana. O pleito, no entanto, acabou suspenso por liminar concedida pelo conselheiro, até que o plenário decida sobre o tema. (PAD 0005831-39.2012.2.00.0000)
Justiça Militar
Outro processo disciplinar que está na pauta da sessão vai determinar se dois magistrados da Justiça Militar de MG serão responsabilizados administrativamente ou não pela prescrição das infrações contidas em processos que eles teriam demorado a julgar. Após a leitura do voto do relator, conselheiro Neves Amorim, na última sessão, o conselheiro Gilberto Martins pediu vista regimental. (PAD 0002789-79.2012.2.00.0000)
Aposentadoria
O conselheiro Lucio Munhoz levará a Plenário proposta de resolução que trata do critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria. De acordo com a proposta, acaba a distinção de critérios entre tribunais estaduais e federais. O objetivo é não haver mais tratamento diferenciado – e prejudicial – ao juiz estadual que, igualmente, deve se aposentar quando cumprido o requisito constitucional de cinco anos no cargo e não na entrância, como ocorre hoje. (Ato Normativo 0003539-81.2012.2.00.0000)
Viagens ao exterior
Também na sessão desta terça-feira, 11, o conselheiro Tourinho Neto vai propor ao colegiado mudança na resolução CNJ 131, que trata das regras de autorização de viagens ao exterior de crianças e adolescentes. A modificação permitirá a quem detém a guarda definitiva da criança e do adolescente requerer o passaporte. Hoje isso ainda não é possível.
Licitação
O plenário vai decidir ainda se as obras de ampliação do Fórum Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba podem continuar. A empresa Cassol Pré-fabricados Ltda. questiona a legalidade da licitação das obras. A alegação é de que a licitação restringiu demais a concorrência. O conselheiro relator deste PCA, Silvio Rocha, concedeu liminar suspendendo as obras em 19/9. (PCA 0005673-81.2012.2.00.0000)
Quinto constitucional
Dois itens na pauta sobre o mesmo tema – a disputa por vagas de magistrado destinadas à OAB e ao MP – serão levados ao plenário pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Os processos questionam a distribuição de vagas do quinto constitucional no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª e no da 9ª região. (PCAs 0004516-73.2012.2.00.0000 e 0004440-49.2012.2.00.0000)
O conselheiro relata ainda ao plenário dois PCAs em que magistrados gaúchos tentam reverter promoções ao cargo de desembargador do TJ/RS. Nos PCAs, o CNJ é provocado a decidir sobre os critérios que definem as promoções por merecimento e antiguidade no TJ/RS. (PCAs: 0004517-58.2012.2.00.0000 e 0004495-97.2012.2.00.0000)