O plenário do CNJ aprovou resolução que cria o Fonaprec - Fórum Nacional de Precatórios. O grupo ficará responsável por elaborar estudos e propor medidas concretas para aprimorar a gestão de pagamento de precatórios nos TJs.
O Fórum será presidido por dois conselheiros do CNJ, contando ainda com juízes auxiliares da presidência dos TJs designados para acompanhar os processos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor nos estados, conforme estabeleceu a recomendação 39/12 do CNJ. Também farão parte membros dos comitês estaduais (compostos por representantes das Justiças estadual, Federal e trabalhista), da OAB e dos MPF e estadual. A primeira reunião está prevista para o próximo dia 30.
A medida foi proposta pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, após verificar uma série de problemas no setor de precatórios em inspeções realizadas nos tribunais estaduais. "A questão é de extrema importância", destacou a ministra durante a sessão plenária.
Caberá aos integrantes do Fórum propor atos normativos voltados à modernização e padronização das rotinas de trabalho dos setores responsáveis pelo pagamento dessas dívidas. O objetivo é assegurar que pessoas que há anos aguardam na Justiça pelo recebimento de precatórios tenham esse direito garantido e efetivado.