Tribunais poderão designar juiz para cuidar do setor de precatórios

O CNJ aprovou proposta de elaboração de recomendação aos TJs para que o setor de precatórios fique sob a responsabilidade de um juiz auxiliar da presidência de cada Tribunal. Já a coordenação da secretaria do setor deve ser ocupada necessariamente por um servidor de carreira do Tribunal.

A proposta foi apresentada pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Ayres Britto, durante o julgamento do processo de reclamação disciplinar para apurar suspeitas de irregularidades no setor de precatórios do TJ/RN. Ao final do julgamento, Ayres Britto alertou que o setor de precatórios é um ponto de fragilidade no Poder Judiciário, e precisa de cuidado especial dos Tribunais.

No caso do RN, as apurações em andamento apontam para desvio de R$ 13,2 milhões por servidores e dois desembargadores. Há indícios de que, por meio de diversos expedientes, eram fraudados os cofres públicos, utilizando-se pagamentos de precatórios duplicados ou valores muito acima do devido a pessoas que nem eram credoras do setor público.

O ministro Ayres Britto informou que primeiro o Conselho fará a recomendação aos Tribunais e ela pode se transformar em determinação, caso os Tribunais não adotem as providências de maior controle do pagamento de precatórios. "Se ficar tudo na base da lantejoula, da perfumaria, vamos para resolução", disse. A ministra Eliana Calmon explicou que alguns Tribunais colocaram até desembargador para cuidar dos precatórios, pois sabem que se trata de área sensível.