Recomendação do CNJ aperfeiçoa gestão dos precatórios nos Tribunais

O CNJ publicou a recomendação 39/12, que dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos Tribunais. Aprovada na 147ª sessão plenária do conselho e assinada no dia 8 deste mês pelo ministro Ayres Britto, o documento sugere aos Tribunais a designação de um juiz auxiliar da presidência especialmente convocado para ajudar na condução dos processos relacionados aos precatórios e RPVs.

A recomendação também orienta que o provimento dos cargos técnicos de assessoramento superior no setor de precatórios recaia exclusivamente sobre servidores de carreira do respectivo Tribunal.

Outro objetivo da recomendação é prevenir fraudes, como a descoberta recentemente no Judiciário de Rondônia, que levou o CNJ a suspender o pagamento, pela União, de um precatório que poderia acarretar prejuízo de até R$ 5 bi.