O II Encontro da Advocacia Pública Municipal, realizado ontem em Santo André/SP, trouxe debates sobre o esforço de procuradores de dez municípios paulistas por melhorias institucionais e estruturais nas procuradorias Gerais de cada local.
No evento, foram apresentadas palestra sobre gestão na região metropolitana de SP, mesa redonda sobre a constitucionalização da advocacia pública municipal e ato de apoio à implementação de leis orgânicas para as procuradorias.
A organização do evento, a fim de mostrar o trabalho desempenhado pelos órgãos envolvidos, divulgou nota sobre o encontro.
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"NOTA DE APOIO REGIONAL
Os Procuradores dos Municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Guarulhos, Jundiaí e São Paulo reunidos no II Encontro da Advocacia Pública Municipal tornam pública a sua luta por melhorias institucionais e estruturais em sua respectiva Procuradoria Geral do Município - PGM, que é instituição permanente, essencial à Administração Pública, responsável pelo controle da legalidade dos atos administrativos e pela defesa judicial ou não do interesse público da sua cidade.
É importante que a comunidade local tenha conhecimento da relevância do trabalho desempenhado pelos Procuradores Municipais no exercício de suas atribuições, sendo impositiva a valorização da categoria, inserindo-a no contexto das demais carreiras jurídicas típicas de Estado, bem como a permanente modernização da PGM, adequando-a às reformas constitucionais.
Assim sendo, e considerando o Projeto de Emenda Constitucional – PEC 17/2012 que tramita no Senado Federal, que visa incluir a advocacia pública municipal no art. 132 da Constituição Federal, ao lado das carreiras de advogado público da União e dos Estados, os Procuradores dos Municípios da região do Grande ABC reivindicam a criação e efetiva implementação de uma Lei Orgânica de suas Procuradorias que lhes assegurem garantias institucionais e pessoais de independência funcional, técnica e autonomia, bem como organização adequadas para o exercício eficiente do assessoramento e representação do Município.
Os Procuradores do Município encontram-se mobilizados em prol desta reivindicação voltada ao melhor atendimento do interesse público, haja vista que uma advocacia pública forte é fundamental para a efetivação da Justiça e para uma cidade capaz de propiciar políticas públicas amparadas na legalidade, por meio de gestores públicos juridicamente bem orientados e capacitados, o que é essencial, em última análise, para a efetivação dos ditames constitucionais e do próprio Estado Democrático de Direito."