Migalhas Quentes

TJ/SP recomenda utilização de videoconferência

Objetivo é agilizar a tramitação processual.

6/6/2012

O Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP publicou comunicado no DJe, em que recomenda aos magistrados criminais que se empenhem em utilizar as salas de videoconferência instaladas. O objetivo da recomendação é principalmente trazer mais economia aos cofres públicos e agilizar a tramitação processual, além de aumentar a segurança à população.

O projeto denominado "Sistema de Teleaudiências Criminais do Governo do Estado de São Paulo" começou a ser implantado em agosto de 2005. A rede de comunicação utilizada garante total segurança do sistema, incluindo dados criptografados e videofones instalados em salas reservadas nos fóruns e nas unidades prisionais, para conversas privativas entre réus e defensores. As teleaudiências são gravadas, armazenadas e o acesso a elas restrito.

Em abril de 2009 foi lavrado o Termo de Cooperação entre o TJ/SP e o Governo do Estado, por meio das Secretarias de Gestão Pública e da Administração Penitenciária. O documento viabiliza a realização de audiências criminais a distância e em tempo real, possibilitando a permanência do réu preso em sua unidade prisional e do magistrado em sua sala, no fórum.

A lei Federal 11.690/08, que alterou o CPP, reverteu radicalmente o quadro anterior - de ausência de embasamento legal – que desmotivava alguns magistrados a utilizar o sistema pelo risco de anulação dos trabalhos.

A utilização de videoconferência traz também mais segurança à população de uma forma geral, já que reduz a movimentação de presos pelas estradas e vias públicas, fazendo com que os policiais militares utilizados na escolta de presos sejam realocados em ações de combate ao crime e praticamente inviabiliza o resgate de presos pelos comparsas.

Recentemente, a defensora-pública geral do Estado se prontificou a editar recomendação aos defensores públicos para que incentivem e participem dos atos que são realizados via sistema de teleaudiências.

Um dos motivos que motivou a publicação do comunicado do Conselho Superior da Magistratura foi a subutilização do sistema instalado nos juízos criminais do Estado. Atualmente existem 63 salas em condições de serem operadas, muitas delas ociosas. Por isso, o Conselho Superior da Magistratura está recomendando aos juízes criminais do Estado a efetiva utilização do "Sistema de Teleaudiências Criminais", nas hipóteses previstas nos artigos 185 e 217 do CPP.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

TJ/SP e governo de SP assinam termo para ampliar sistema de videoconferência

2/4/2009

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

TJ/PA reverte exoneração "por produtividade" de servidora grávida

1/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

TJ/PB mantém condenação de advogado por estelionato contra idosa

1/11/2024

Artigos Mais Lidos

Marcas não tradicionais na F1: Criando uma identidade além da corrida

1/11/2024

Assinaturas eletrônicas e contratos bancários: Visão pericial para proteção jurídica

1/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024