A AGU obteve, na Justiça, decisão que desobriga a Anvisa de exigir que os fabricantes de enxaguantes bucais, com álcool em sua composição, incluam nas embalagens alertas sobre riscos de câncer devido ao uso frequente.
De acordo com a AGU, estudos da Anvisa comprovaram não existir perigos de se desenvolver a doença usando o produto.
A decisão de obrigar os fabricantes do produto de incluir o alerta na embalagem partiu do MPF, após divulgação de um estudo australiano que relacionou o uso prolongado de enxaguantes alcoólicos com o surgimento de câncer de boca e laringe. O MPF pediu, na Justiça, que a Anvisa obrigasse as empresas a incluírem informações nas embalagens alertando sobre supostos riscos à saúde.
Ao atuar na defesa da Anvisa, a Procuradoria Regional Federal da 1ª região e a Procuradoria Federal junto ao órgão esclareceram que a resolução RDC 211/05 da Anvisa só libera a comercialização deste tipo de produto após o preenchimento de requisitos que comprovem sua segurança, qualidade, eficácia, condições de uso e advertências necessárias.
Os procuradores Federais afirmaram também que a Câmara Técnica de Cosméticos revisou a pesquisa e concluiu que não há fundamentos suficientes para sustentar a afirmação. De acordo com a AGU, eles lembraram que o órgão sempre busca a proteção à saúde da população e que não haveria qualquer omissão ou negligência da Anvisa.
A 7ª vara da Seção Judiciária do DF, seguindo os argumentos da AGU, negou o pedido do MPF e reconheceu não existir fatos que comprovem o risco alegado.
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Processo: 42646-59.2011.4.01.3400
