Tarifas sociais
Fust deve ser aplicado em tarifas sociais
A universalização do acesso às telecomunicações está no centro dos debates sobre o fim da assinatura básica da telefonia ou das tarifas sociais. No passado, a minoria da população podia instalar uma linha telefônica em suas residências ou estabelecimentos comerciais. O problema atual é que, embora muitos tenham a possibilidade de solicitar essa instalação, não conseguem arcar com as tarifas para fazer uso dos serviços. Há uma nova espécie de demanda por universalização.
O consultor sênior do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, em Brasília (DF), Luis Justiniano de Arantes Fernandes, lembra que, desde 1997, quando foi editada a lei que regulou esse setor em sua nova fase, incluindo a desestatização, foi reconhecida a necessidade de se utilizarem recursos que permitiriam um subsídio social para se alcançar a universalização, expressa por meio do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Mesmo reconhecida essa necessidade e instituída uma taxa cobrada dos usuários dos serviços de telecomunicações, os recursos não vêm sendo aplicados. "Bilhões de reais foram arrecadados e nenhum único centavo foi gasto até hoje", lembra Arantes Fernandes. "Os recursos em questão permanecem entesourados e poderiam ser utilizados para garantir o acesso efetivo da população de baixa renda às telecomunicações", afirma. "Em um país com má distribuição de renda, se não forem utilizados instrumentos de efetivo subsídio, como é o caso dos recursos do Fust, a possibilidade de desenvolvimento equilibrado do setor e da difusão dos benefícios que o acesso às telecomunicações proporciona fica muito reduzida".
Segundo Arantes Fernandes, as bases legais para a aplicação do fundo já existem, embora possam ser aprimoradas para tornar mais célere e segura a utilização dos recursos. Para ele, os esforços maiores de todos os setores envolvidos - incluindo o Ministério das Comunicações, a Anatel, as organizações não governamentais (ONGs) e o Congresso Nacional - deveriam construir soluções que permitissem a aplicação dos recursos do Fust em tarifas sociais o mais rapidamente possível. "Sem isso, ganharão força os movimentos para extinguir a taxa de arrecadação para esse fundo e haverá imenso prejuízo a uma universalização de fato, e não apenas de direito, dos serviços de telecomunicações no País", conclui.
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Fonte: Edição nº 167 do Littera Express - Boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.
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