Eletropaulo não terá de pagar multa em caso de apagão por mais de quatro horas

Energia

Eletropaulo não terá de pagar multa em caso de apagão por mais de quatro horas

O Estado de SP e o Procon/SP não conseguiram reverter a suspensão da fixação de multa à Eletropaulo por atraso de mais de 4h no restabelecimento do fornecimento de energia em casos apagão. A suspensão havia sido deferida, em setembro, pelo ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, e foi confirmada pela Corte Especial.

Sob o argumento de "evitar novos apagões", a decisão do TJ/SP obrigava a Eletropaulo a restabelecer, em até 4h, o fornecimento de energia nos casos de eventos climáticos, como tempestades e vendavais intensos – exceção a catástrofes, como furacões, ciclones e terremotos. Caso o restabelecimento do serviço não fosse providenciado no prazo fixado, a Eletropaulo estaria sujeita a multa de R$ 500 mil por hora de atraso.

A concessionária recorreu, então, ao STJ, por meio de um pedido de suspensão de liminar e de sentença, alegando grave lesão à ordem econômica, pública e administrativa, porque a regulação da matéria caberia à Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica. Ao analisar o caso individualmente, o ministro Pargendler atendeu ao pedido da empresa. O Estado de SP e o Procon/SP recorreram para que a suspensão fosse analisada pela Corte Especial.

O ministro Pargendler manteve o posicionamento. Para ele, não é razoável a fixação de multa, ainda que a falta de energia tenha sido motivada por "tempestades ou vendavais intensos". O presidente avaliou que a segurança da população, principalmente nas áreas alagadas, demanda cuidados que podem exigir mais do que as 4h estipuladas pela decisão judicial. Para o ministro, o valor da multa pode "atropelar esses cuidados, com a possibilidade de acarretar danos fatais". Nos seus argumentos, foi seguido pela maioria dos ministros da Corte Especial.

A ação

De acordo com os autos, a ACP contra a Eletropaulo foi motivada pela interrupção na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica na região metropolitana de SP devido à catástrofe climática ocorrida entre os dias 7 e 9/6/11.

O Estado de SP e o Procon/SP alegaram a má prestação do serviço com violação às condições de adequação e continuidade de serviço público essencial. Questionaram a capacidade operacional da Eletropaulo para reagir com celeridade e eficiência frente aos eventos naturais, que são previsíveis e recorrentes.

A decisão do STJ não tratou do mérito da ACP, que ainda depende de julgamento na Justiça paulista.

• Processo Relacionado : SLS 1.440 - clique aqui.

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