SMS
OI deve fornecer IPs que enviaram mensagens SMS do seu site com ameaça
No recurso, a agravante pediu a nulidade da decisão alegando ausência de fundamentação e a impossibilidade o deferimento de liminar em sede de cautelar de exibição de documentos. Afirmou ainda, inexistir os requisitos necessários para aplicação de multa cominatória por descumprimento, conforme § 4º do art. 461 do CPC (clique aqui), tendo em vista a incompatibilidade da mesma, conforme consta dos autos.
O relator do processo, juíz convocado Alexandre Targino Gomes Falcão, considerou que a decisão de primeiro grau mostra-se fundamentada, já que, "não é preciso que o magistrado se prolongue na fundamentação, bastando que justifique, ainda que sucintamente as razões de seu convencimento".
Quanto a multa, o magistrado entendeu que a especificidade da causa requer um olhar sob outro prisma, que não o do sumulado pelo STJ na súmula 372 (clique aqui). Segundo o relator, trata-se de matéria eletrônica, onde as demais possibilidades legais que não a multa cominatória para substituir inércia do agravante, seriam inócuas, pois no caso em comento busca-se localizar o IP de um computador, tornando-se inerte a presunção de veracidade, porque não se conhece quem foi que enviou as mensagens para a agravada.
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Processo: 200.2011.021477-8/001
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