Precatórios
OAB/SP cobra agilidade no pagamento dos precatórios
Depois de ouvir os representantes do TJ e da Procuradoria Geral do Estado, apontando problemas decorrentes de tecnologia de informação e sobre dificuldades orçamentárias para contratar servidores para atuarem na DEPRE - Diretoria de Execução de Precatório, o presidente da Comissão da Dívida Pública da OAB/SP comentou: "Não cabe à OAB/SP solucionar problemas dessa natureza. O Tribunal de Justiça tem o dever de fazer esses pagamentos e a OAB/SP está cumprindo seu papel, buscando que todas as partes envolvidas cumpram a lei. Tememos que a Fazenda do Estado procrastine a transferência dos recursos, aguardando o resultado do julgamento da Emenda Constitucional 62, em curso no Supremo, alegando falta de previsão legal", argumentou.
Na avaliação do conselheiro José Lucio Munhoz, do CNJ, que presidiu a audiência, ela foi importante para que as partes compreendessem melhor o sistema, ficassem tranquilas em alguns aspectos relacionados ao pagamento de precatórios ou ao controle deles pelo TJ/SP, no que diz respeito aos precatórios devidos pela Fazenda do Estado de SP.
Munhoz apontou como importante a anuência da Fazenda do Estado em ratificar o acordo já consolidado numa norma técnica, de que os depósitos mensalmente feitos pelo Estado para pagar precatórios, não fiquem mais sob controle da Fazenda, mas à disposição do TJ/SP.
Elival Ramos, procurador-geral do Estado, rebateu as críticas de falta de transparência dos números envolvendo os precatórios no Estado e glosa do orçamento do Judiciário feitas pela OAB/SP. Considerou legítimas as impugnações de credores promovidas pela Fazenda Pública e afirmou que vem entregando anualmente dados referente aos créditos de precatórios para a DEPRE - Diretoria de Execução de Precatório, mas que os dados não estão organizados para contemplar idosos e portadores de doenças graves.
A Comissão de Dívida Pública da OAB/SP entregou oficialmente ao conselheiro do CNJ um relatório sobre reclamações de idosos e portadores de doenças graves, entre outros credores de precatórios, beneficiados pelos pagamentos em listas do TJ/SP, mas que não receberam os valores a que têm direito.
O documento, escrito por Marcelo Gatti Reis Lobo, conselheiro da OAB/SP e membro da comissão, também presente à audiência, ressalta que em mais de 18 meses após a entrada em vigor da EC 62/09, que criou novos critérios e passou aos Tribunais a responsabilidade por pagar precatórios, o TJ/SP reorganizou a fila de credores de metade dos recursos disponibilizados, mas ninguém recebeu os valores.
Desde o início do novo sistema, o TJ/SP recebeu dos devedores cerca de R$ 3,4 bilhões, tendo nomeado credores e informado valores correspondentes a R$ 1,7 bilhão do total, de acordo com o relatório. O texto afirma que, apenas para pagamentos referentes à Fazenda e a autarquias estaduais, foram liberados mais de R$ 1,4 bilhão.
O controle dos recursos e a deliberação sobre o credor a ser beneficiado com o pagamento são responsabilidade da (DEPRE) do TJ/SP. Após a publicação das listas, os valores são encaminhados aos juízes de primeiro grau, onde tramitam as execuções, para verificação de condições e incidentes processuais, e só então serem processadas as guias de levantamento.
Segundo a comissão da OAB/SP, o maior problema enfrentado atualmente está no Setor de Execução Contra a Fazenda Pública, que concentra a maioria das execuções contra a Fazenda do Estado, o município de SP, suas autarquias e fundações.
O relatório também compara a situação no TJ/SP com a da corte carioca e a JT. De acordo com o texto, o próprio TJ/RJ relaciona credores e já expede o mandado de levantamento aos respectivos patronos, efetivando imediatamente o pagamento. Há um prazo de cinco dias para impugnações, a partir da publicação das listas.
Sobre a área trabalhista, o documento afirma que os recursos repassados ao TRT já chegaram às mãos dos credores idosos e portadores de doenças graves, com previsão de atendimento à ordem crescente de valor até o final deste ano.
Outro problema no TJ/SP, diz a comissão, é que a mudança no sistema de pagamento aumentou a sobrecarga de trabalho dos servidores do Judiciário. Cada escrevente cuida, em média, de 2.000 processos. A cada ano, há 6.000 novas execuções. A perspectiva é que os processos durem pelos próximos 15 anos (prazo estabelecido pela emenda).
O número de credores que esperam pagamento passa de um milhão, distribuídos em 50 mil processos, num total de 160 mil volumes. Só em 2011, foram expedidos cerca de 5.000 mandados de levantamento, mas outros 20 mil credores aguardam a vez. A expectativa é que cheguem a 40 mil até o fim do ano e superem os 100 mil em 2012.
O relatório sugere ainda medidas para contornar a situação, como a transferência da competência de pagamento de precatórios para a DEPRE; a ampliação do número de servidores e juízes no Setor de Execução Contra a Fazenda; pagamento imediato dos credores preferenciais acima de 60 anos ou doentes graves cadastradas pelas unidades devedoras, e a quem peticionou diretamente demonstrando sua condição e pedindo pagamento, além de todas as conciliações já firmadas.
Tallulah Kobayashi Carvalho, diretora-adjunta da OAB/SP, presente à audiência, lembrou que a Ordem vem colaborando no que é possível e que por meio de parceria com o Tribunal já disponibilizou 250 estudantes de direito para auxiliarem no trabalho do judiciário estadual.
Na audiência, o TJ/SP apontou que hoje há 180 servidores trabalhando com precatórios até o final do ano, quando o ideal seria ter 300 permanentemente.
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16/10/11 - CNJ realiza audiência sobre precatórios no TJ/SP - clique aqui.
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