Porte de armas
Decreto 7.473/11 regulamenta registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição
Veja abaixo a íntegra do decreto 7.473/11.
__________
DECRETO Nº 7.473, DE 5 DE MAIO DE 2011
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
DECRETA :
Art. 1º Os arts. 68, 69, 70 e 70-G do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68. ...................................................................................
Parágrafo único. Os recursos financeiros necessários para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 da Lei nº 10.826, de 2003, serão custeados por dotação específica constante do orçamento do Ministério da Justiça.
"Art. 69. Presumir-se-á a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que espontaneamente entregá-las na Polícia Federal ou nos postos de recolhimento credenciados, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003." (NR)
"Art. 70. A entrega da arma de fogo, acessório ou munição, de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 10.826, de 2003, deverá ser feita na Polícia Federal ou nos órgãos e entidades credenciados pelo Ministério da Justiça.
§ 1º Para o transporte da arma de fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito, expedida pela Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, contendo as especificações mínimas estabelecidas pelo Ministério da Justiça.
................................................................................................"(NR)
"Art. 70-G. Compete ao Ministério da Justiça estabelecer os procedimentos necessários à execução da campanha do desarmamento e ao Departamento de Polícia Federal a regularização de armas de fogo." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Nelson Jobim
________________
_________
-
15/4/11 - OAB/SP critica novo referendo contra armas - clique aqui.
-
12/3/11 - Associação de juízes questiona exigências para registro de arma de fogo por magistrado no STF - clique aqui.
-
21/6/10 - Campanha do desarmamento - Liminar garante que armas de valor histórico não sejam destruídas - clique aqui.
-
14/3/10 - 6ª turma do STJ -Posso de arma dentro do prazo de regularização fixado pelo Estatudo do Desarmamento não é crime - clique aqui.
-
30/1/10 - STF suspende ação penal por porte ilegal de arma de fogo contra Roberto Haddad - clique aqui.
-
7/2/08 - Governo reedita campanha do desarmamento - clique aqui.
-
11/10/05 - OAB/SP torna pública sua posição sobre o desarmamento e o referendo - clique aqui.
-
10/10/05 - OAB/SP promove debate sobre referendo e quer desarmamento dos criminosos - clique aqui.
_____________