STJ - Autor pode eleger foro para ação de abstenção do uso de marca cumulado com pedido de indenização

Escolha

Autor pode eleger foro para ação de abstenção do uso de marca cumulado com pedido de indenização

O foro competente para julgar ação de abstenção do uso de marca cumulada com pedido de reparação de danos pode ser o do domicílio do autor, do domicílio do réu, ou ainda o do local onde o fato ocorreu. A escolha é do autor da ação. O entendimento é da Segunda Seção do STJ, que resolveu divergência sobre o tema entre decisões da 3ª e da 4ª turma. A decisão foi por maioria de votos.

A unificação da posição do STJ sobre o tema ocorreu no julgamento de embargos de divergência em agravo de instrumento. A tese fixada na Seção é a que foi defendida pela 3ª turma, que aplica em casos idênticos a regra da alínea "a", inciso V, do artigo 100, parágrafo único, do CPC (clique aqui), segundo a qual o autor pode eleger o foro do local do fato ou de seu domicílio para propor a ação.

A discussão teve origem em ação de indenização cumulada com pedido de abstenção da prática de concorrência desleal pelo uso ilícito de marca ajuizada pela Semeato Indústria e Comércio contra o uso da marca "Semeato" pela Scherer Indústria e Implementos Agrícolas. A ação foi ajuizada na comarca de Passo Fundo/RS, mas a empresa ré havia conseguido deslocar o processo para Cascavel/PR, onde está sua sede.

Entendimentos

Até então, a 4ª turma adotava nesses casos a regra do artigo 94 do CPC, que estabelece a competência do foro de domicílio do réu. Esse entendimento foi aplicado pelo ministro Luis Felipe Salomão ao conhecer do agravo interposto pela embargada e dar parcial provimento ao recurso especial ajuizado pela Scherer. Contra essa decisão, a Semeato interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 557, parágrafo 2º do CPC. A Semeato apresentou, então, os embargos de divergência.

Os embargos de divergência foram parcialmente acolhidos pelo ministro Felix Fischer para o fim de afastar a multa, e depois foram remetidos à Segunda Seção. A relatora dos embargos, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a regra do artigo 100 do CPC aplica-se aos delitos de modo geral, para facilitar o acesso da vítima à justiça.

Para a relatora, a cumulação dos pedidos de abstenção do uso de marca e de indenização não impede a aplicação do artigo 100 do CPC. Embora haja uma relação de prejudicialidade, pois a reparação só será apreciada se o outro pedido for julgado procedente, Nancy Andrighi destacou que os requerimentos são autônomos e que a regra geral deve prevalecer.

O voto da relatora dando provimento aos embargos foi acompanhado pelos ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina. O voto divergente do ministro Luis Felipe Salomão, que negava os embargos e mantinha a posição da 4ª turma, foi seguido pelos ministros Raúl Araújo, Isabel Gallotti e Aldir Passarinho Junior. A votação foi desempatada pelo presidente da seção, ministro Massami Uyeda.

• Processo Relacionado : EAg 783280 - clique aqui.

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