Princípio da dignidade
TST concede dano moral para empregada obrigada a pedir autorização para ir ao banheiro
Segundo informações da petição inicial, a trabalhadora iniciava sua jornada às 5h e podia ir ao banheiro às 7h. Depois, passou a entrar às 6h, podendo ir ao toalete às 8h30. Fora isso, somente em caso de emergência ou se houvesse alguém para lhe substituir. No último período, às 8h30, ela ia tomar café e participar da ginástica laboral, retornando às atividades às 9h, podendo ir ao banheiro às 11h. Em duas ocasiões, fora do horário previsto, pediu ao encarregado para ir ao toalete; porém, ele disse a ela que aguardasse um pouco até que encontrasse alguém para substituí-la, e saiu. No entanto, ele demorou a voltar e a ex-empregada, não suportando a demora, urinou nas calças, tornando-se motivo de chacota entre os outros empregados.
A sentença descartou o dano moral. Segundo o juiz sentenciante a caracterização do dano, nesse caso, somente se daria em caso de "violência psicológica extrema, permanente e prolongada". Insatisfeita, a trabalhadora recorreu ao TRT, que reformou a decisão. Segundo o Regional, a necessidade de autorização da chefia para o uso do toalete, violou a privacidade e ofendeu a dignidade da funcionária, uma vez que a submeteu a constrangimento desnecessário.
Quanto ao valor fixado pelo dano moral, o TRT considerou vários elementos, entre os quais: capacidade econômica das partes, repercussão do dano, caráter didático, punição do ofensor, gravidade da lesão e proporcionalidade.
Inconformada, a empresa recorreu ao TST. O relator da matéria na 2ª turma, ministro Guilherme Caputo Bastos, entendeu que a submissão do uso de banheiros à autorização prévia da chefia feriu o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88 - clique aqui), caracterizando-se como verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da Frigol (artigo 2º da CLT - clique aqui).
O ministro acrescentou que submeter as necessidades fisiológicas de um empregado à autorização da chefia é muito constrangedor, sobretudo pelo fato de haver a possibilidade de uma negação ao pedido, o que forçaria o trabalhador a aguardar para o uso do sanitário no momento em que a empresa entendesse ser adequado.
Assim, não houve dúvidas de que o frigorífico excedeu os limites de seu direito, cometendo ato ilícito, por abuso de direito (artigo 187 do CC - clique aqui), gerando o direito à indenização pelo dano moral sofrido.
A 2ª turma, então, ao entender que a decisão do TRT estava em conformidade com a jurisprudência do TST, não conheceu do recurso da Frigol.
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Processo Relacionado : RR-1300-49.2008.5.15.0074 - clique aqui.
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3/12/10 - Para 4ª turma do TST, controle de idas ao banheiro não implica danos morais – clique aqui.
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30/11/10 - TST - Empresa que limitou tempo de uso do banheiro terá que pagar por dano moral – clique aqui.
9/9/10 - TST - Empregada impedida de ir ao banheiro ganha indenização por danos morais – clique aqui.
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15/1/10 - 7ª turma do TST - Limitação de idas ao banheiro não caracteriza dano moral – clique aqui.
11/05/09 - Uso de toalete : 2ª turma do TST mantém indenização a operador de telemarketing – clique aqui.
10/3/09 - TST - Restrição de uso do toalete não configura dano moral a operador de call center – clique aqui.
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