Invasão de escritórios
OAB/SP e AASP se unem contra invasão de escritórios
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e o presidente da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, José Diogo de Bastos Neto, firmaram intenção de unir forças numa frente contra os abusos registrados no cumprimento dos mandados de busca e apreensão em escritórios em São Paulo. “Tanto a OAB/SP como a AASP estão atentas a este grave problema que envolve a violação das prerrogativas profissionais dos advogados e o sagrado direito de defesa dos cidadãos”, afirma D’Urso.
No dia 26/4, o presidente da OAB/SP oficiou ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e ao presidente do TRF – 3 Região, Anna Maria Pimentel, expondo as preocupações da Advocacia e solicitando solução para o problema. No ofício encaminhado ao ministro da Justiça, D’Urso apontou que duas prerrogativas essenciais vêm sendo violadas: o sigilo entre advogado e cliente e a inviolabilidade dos escritórios. “Rogo, portanto, a Vossa Excelência que observe o voto histórico do ministro Celso Mello, do Supremo Tribunal Federal. Disse ele: ‘A investigação parlamentar, judicial ou administrativa, de qualquer fato determinado, por mais grave que possa ser, não prescinde do respeito incondicional e necessário, por parte do órgão público dela incumbido, das normas que, instituídas pelo ordenamento jurídico, visam equacionar, no contexto do sistema constitucional, a situação de contínua tensão dialética que deriva do antagonismo histórico entre o poder do Estado (que jamais deverá revestir-se de caráter ilimitado) e os direitos da pessoa (que não poderão impor-se de forma absoluta)”.
Na avaliação do presidente da Seccional Paulista, é necessário que todas as entidades da Advocacia se unam neste momento e está estendendo o convite de uma frente de luta conjunta ao presidente do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, Tales Castelo Branco, além de apoiar as iniciativas do Conselho Federal no mesmo sentido, desenvolvidas pelo presidente Roberto Busato.
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