Comissão pode votar hoje reforma do Código Florestal

Reforma

Comissão pode votar hoje reforma do Código Florestal

A comissão especial criada para analisar os projetos (PL 1876/99 e apensados) que alteram o Código Florestal (lei 4.771/65 - clique aqui) pode votar hoje o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP). O parecer foi discutido ontem durante todo o dia. Os partidos PT, PV, Psol e os deputados Valdir Colatto (PMDB/SC) e Assis do Couto (PT/PR) apresentaram votos em separado.

Na discussão do parecer ontem, produtores rurais acusavam o relator de ter cedido aos ambientalistas, enquanto partidos contrários às mudanças denunciavam um desmonte do sistema de proteção ambiental do país.

Apresentado no início de junho, o relatório retira a obrigatoriedade de reserva legal para as pequenas propriedades conservarem a biodiversidade, exclui os topos de morro das Áreas de Preservação Permanente (APP), entre outras modificações e delega a estados e municípios a prerrogativa de fixar os limites de APPs e reservas legais.

Novas mudanças

Antes do início da discussão ontem, Aldo Rebelo anunciou novas mudanças no relatório divulgado no mês passado. No final de junho, ele já havia anunciado que tornaria mais claro em seu texto que a hipótese de dispensa de reserva legal para pequenas propriedades com até quatro módulos rurais valerá apenas para a legalização de áreas já desmatadas e não para a derrubada de mata remanescente. A vegetação remanescente, esclareceu, não poderá ser alterada.

A dispensa de recomposição também será válida para propriedades maiores, porém restrita a uma área de até quatro módulos. No restante da propriedade, permanecerá a obrigatoriedade de recomposição.

Aldo Rebelo informou ainda que vai propor que o governo faça um censo para apurar qual a composição atual das reservas legais nas pequenas propriedades para que se possa efetivamente fiscalizar.

Moratória

No caso da moratória de cinco anos, Rebelo explicou que a medida será aplicada conjuntamente com a suspensão do prazo de prescrição das multas administrativas aplicadas em decorrência de desmatamento ilegal. Nesse período, esclareceu, será possível consolidar as áreas que estão dentro da legalidade e determinar a regularização das demais, sem permitir nenhum tipo de desmatamento. Após esse período, voltarão a valer os limites já fixados hoje em lei, que são de 80% na Amazônia Legal; 35% em áreas de savana ou campo, o que inclui o Cerrado; e 20% no bioma Mata Atlântica e demais regiões do País.

Ontem, ele recuou da ideia de atribuir aos estados a redução de 50% da vegetação das Áreas de Proteção Permanente (APP) às margens de cursos d’água que tenham de cinco a 10 metros. São as chamadas matas ciliares.

Ele manteve, no entanto, a redução de 30 para 15 metros, na APP, para os cursos até cinco metros, mas não permite mais que sejam reduzidas para 7,5 metros pelos estados. O relator afirmou que fez a mudança baseado em negociações com inúmeros setores, mas discorda completamente da modificação.

Outra mudança no parecer é que, se houver desmatamento não autorizado, o responsável estará sujeito a sanções cíveis e penais, mesmo recompondo a área. O relator também aceitou sugestão de que os agricultores façam a compensação florestal em área do mesmo bioma, independentemente dos limites do estado.

Mobilização

A exemplo de ontem, a reunião será acompanhada por produtores rurais. Organizada pelas frentes parlamentares da Agropecuária (FPA) e do Cooperativismo (Frencoop), o objetivo da mobilização é chamar atenção para os problemas enfrentados pelos produtores e defender a necessidade de aprovação do relatório.

• Clique aqui e confira o PL.

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