Responsabilidade legal do empregador
A responsabilidade legal do empregador e os processos de prevenção nas contratações são o tema do curso “Acidente do Trabalho - Responsabilidade Legal do Empregador”, que acontece dia 31/3, das 8h30 às 17h30, no Hotel EZ Aclimação, na avenida Armando Ferrentini, 668, em São Paulo.
Alexandre O. Jorge é advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; pós-graduado em administração de empresas pela Fundação Getúlio Vargas; membro da Comissão dos Novos Advogados (CNA) do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
Conteúdo programático:
- Responsabilidade Penal por acidente de trabalho (a Emenda Constitucional n.º 45/2004; competência para julgamento; diferenças teóricas e práticas de as ações serem julgadas na Justiça Estadual e na Justiça do Trabalho; o dano; o nexo causal; a culpa; a Súmula n.º 229 do Supremo Tribunal Federal; o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal; o Código Civil de 2002 e o artigo 927; valor da indenização; os meios de prova);
- Instrumentos de Prevenção (cuidados contratuais e sua eficácia; contratação de terceiros; PPRA; PCMSO; CIPA; Normas Regulamentadoras; orientações escritas; treinamentos; procedimentos formalizados; equipamentos de proteção coletiva e individual; arquivamento e período de guarda);
- Doença Ocupacional – conseqüências para o empregador (a constatação e a CAT; a reabilitação profissional; a contratação de deficientes; o INSS; o Ministério Público e as ações civis públicas);
- Responsabilidade penal por acidente de trabalho (tipificação criminal do acidente; boletim de ocorrência policial; inquérito policial; indiciamento; processo penal; defesa, benefícios legais e suas conseqüências).
__________
O investimento do curso é de R$ 500, sendo incluso coffee-break, almoço, material didático, certificado e estacionamento. Inscrições na grande São Paulo pelo telefone 0800-771-0701 e demais localidades 13- 3568-7874 e 13- 3469-4639.
__________