Prazo
Comissão da Câmara reduz para 5 anos o prazo para empresa tornar-se inativa
A proposta determina que, passados cinco anos sem atividade, a junta comercial ficará autorizada a cancelar o registro do empresário ou da sociedade empresarial, acabando com a proteção do nome comercial.
Para o relator da proposta, deputado Albano Franco (PSDB/SE), o prazo atual de dez anos é muito extenso e é incompatível com as relações comerciais modernas. "Cinco anos é prazo mais do que razoável para se presumir inatividade e, consequentemente, permitir a utilização do nome comercial por outros interessados", argumenta o relator.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
-
Confira abaixo o PL na íntegra.
__________
_________________
______________
Fonte : Câmara
_________________