Prazo
Câmara analisa PL que define prazo para prescrição de indenização trabalhista
"Muitas lesões ou enfermidades laborais apenas são verificadas muito tempo após a exposição do trabalhador aos diversos fatores de risco decorrentes do desempenho da relação de emprego", diz o parlamentar.
A proposta dá maior clareza à legislação, uma vez que, segundo o deputado, há uma indefinição sobre o tema no CC (clique aqui). O código determina a prescrição em três anos para a pretensão de reparação civil - natureza da indenização por acidente de trabalho. Em outro artigo, no entanto, o mesmo código prevê a prescrição em dez anos quando a lei não tenha fixado prazo menor.
"Além de ampliar o prazo de prescrição, é importante fixar o termo inicial de sua fluência, que deve se dar a partir da inequívoca constatação da enfermidade ou da incapacidade laboral mediante exame pericial", afirma Carlos Bezerra.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela CCJ.
-
Clique aqui e confira o PL 6.476/09 na íntegra.
________________________
