Em duas decisões distintas, juízes de SP decidiram que é o INSS quem deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido a lei 14.151/21. Os magistrados consideraram que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública.

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Nesta quinta-feira, 15, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, deferiu parcialmente liminar para que o deputado Ricardo Barros tenha acesso aos dados já coligidos pela CPI da Covid que o mencionem diretamente, bem como para assegurar-lhe o direito de juntar formalmente aos autos da CPI todos os documentos e declarações que entender necessários para exercício de sua defesa.

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O Órgão Especial do TJ/SP declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade do artigo 2º, I da lei municipal 3.381/21, que dispõe sobre a identificação diária dos vacinados contra a covid-19 no site da prefeitura de Nova Odessa.

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Em sede de agravo de instrumento, o desembargador Federal Marcelo Saraiva, do TRF da 3ª região, autorizou a remarcação de prova física de candidata a concurso acometida pela covid-19.

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Nesta terça-feira, 13, o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou que o ministério da Saúde avalie a possibilidade de inclusão de adolescentes de 12 a 18 anos no plano nacional de imunização contra a covid-19.

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Homem que caminhava pela orla da praia de Santos/SP sem máscara e, ao ser abordado, apresentou identidade falsa e desacatou guardas municipais é condenado pelo juiz de Direito Ricardo Lima Pompêo Marinho, da 2ª vara Criminal do município.

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O morador de um condomínio de Florianópolis/SC teve seu contrato de locação rescindido por falta de pagamento e por promover festas durante a pandemia da covid-19. A decisão é do juiz de Direito Yannick Caubet.

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O ministro Alexandre Agra Belmonte, do TST, deferiu liminar e afastou a obrigatoriedade de testagem para a covid-19 em todos os empregados e terceirizados da JBS de Montenegro/RS. Um dos pontos considerados pelo magistrado é que não há previsão legal para os testes em massa, a não ser em casos de surto.

"E, em precária análise, entendo que tal previsão na norma não foi sequer observada pelo acórdão recorrido com o devido cuidado."

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Viajante que teve voo cancelado durante a pandemia do coronavírus não será indenizado por danos morais e materiais. Assim entendeu a 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao dar provimento ao recurso da Latam. O colegiado reconheceu que a covid-19 caracteriza a ocorrência de fortuito externo por força maior, que afasta a responsabilidade do transportador.

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Em sessão virtual extraordinária, os ministros do STF decidem se referendam, ou não, liminar de Nunes Marques que autorizou a realização de audiências de custódia por videoconferência, enquanto perdurar a pandemia da covid-19. Até o momento, o placar está empatado.

Enquanto Nunes Marques e Marco Aurélio votaram pela liberação, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin foram no sentido contrário.

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