ONTEM, 19h20

#Covid-19 : dados de 29/03

4.256

Casos

 

136

Mortes

 

3,2%

Taxa de

letalidade

26/3, 20h17

Nefi Cordeiro restabelece decisão que soltou idosos presos provisoriamente no Estado do RJ

O ministro Nefi Cordeiro, do STJ, concedeu HC para restabelecer decisão monocrática que determinou a soltura de idosos presos em caráter preventivo ou temporário no sistema prisional do Estado do RJ.

Liminar de desembargador do TJ/RJ fixou prazo de dez dias para a reavaliação das prisões provisórias impostas a idosos no Estado; caso o juiz competente deixasse de examinar a ordem no prazo, o preso submetido à sua jurisdição deveria ser solto imediatamente diante da omissão. A presidência do TJ/RJ suspendeu a decisão monocrática.

A Defensoria Pública do Estado recorreu, alegando que a manutenção no sistema penitenciário fluminense de pessoas maiores de 60 anos presas provisoriamente, sem que possa ser-lhes garantidas condições mínimas de higiene e salubridade, implica frontal violação da CF e do Estatuto do Idoso.

Ministro Nefi, relator do HC, inicialmente consignou que a presidência do TJ/RJ usurpou a competência da Turma criminal, competente para o exame de eventual agravo regimental contra a monocrática concessão da liminar.

Verifica-se flagrante incompetência e ilegalidade no uso da suspensão de segurança para cassação de liminar de "habeas corpus" da mesma Corte, a pedido do Ministério Público local, o que exige a imediata intervenção deste Superior Tribunal de Justiça, para restaurar a via procedimental adequada da proteção à liberdade.”

Assim, deferiu liminarmente o habeas corpus para anular a decisão de suspensão proferida pela presidência do TJ/RJ, restabelecendo os efeitos da concessão parcial da liminar deferida no writ originário, que merecerá o enfrentamento recursal cabível ante a competente Turma Criminal local.  

Veja mais aqui.

26/3, 20h12

Juíza Gabriela Hardt coloca Eduardo Cunha em prisão domiciliar por causa do coronavírus

A juíza Federal Gabriela Hardt, da 13ª vara de Curitiba/PR, concedeu prisão domiciliar a Eduardo Cunha, em razão da pandemia do coronavírus.

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Conforma a magistrada, o perfil do ex-presidente da Câmara enquadra-se nas hipóteses definidas pelo CNJ para a reavaliação da necessidade de prisão provisória neste contexto de risco epidemiológico: “Trata-se de apenado idoso (61anos), preso há mais de 90 dias, e relacionado a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.”

Hardt ressalta na decisão também que além da questão do risco etário de Cunha, sua situação de saúde atual resta agravada pelo quadro de anemia, que chegou a justificar seu internamento em unidade de terapia intensiva, bem como pelo possível contágio com o coronavírus.

Portanto, caso tenha contraído o coronavírus, sua já precária situação de saúde provavelmente justificará a necessidade de acompanhamento diário do seu estado, e não recomendará seu retorno à unidade carcerária até constatada a cura completa, mesmo que seja possível a alta hospitalar, até para que se evite a contaminação de outros presos.”

Assim, reputou salutar, tanto para a melhor recuperação da saúde de Eduardo quanto para prevenção da disseminação do coronavírus na unidade carcerária, que este cumpra neste momento sua prisão em regime domiciliar monitorado, caso os médicos que o acompanham entendam possível a alta médica.

Cunha ficará sob monitoramento eletrônico em tempo integral e só poderá receber visitas de parentes até 3º grau, advogados constituídos, e pessoas estabelecidas em uma lista de quinze nomes previamente aprovada pelo MPF e, posteriormente, submetida ao juízo, bem como de profissionais de saúde. Não podem integrar a lista colaboradores da Justiça ou outros investigados, determina a juíza.

"Precisou de uma pandemia e uma quase morte para se corrigir uma injustiça que perdurou anos. O Eduardo há tempos já tem prazo para progredir de regime, e há anos seu estado de saúde já vinha se deteriorando. Hoje, fez-se justiça!”, afirmaram Pedro Ivo Velloso e Ticiano Figueiredo, advogados da banca Figueiredo & Velloso Advogados Associados, que defendem Eduardo Cunha.

  • Processo: 5052211-66.2016.4.04.7000

Veja a decisão.

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26/3, 18h46

JT/MG libera R$ 38 mi retidos da Vale para combate ao coronavírus

O juiz do Trabalho Henrique Alves Vilela, da 5ª vara de Betim/MG, acolheu a destinação emergencial de mais de R$ 38 mi do valor retido da Vale S.A para indenização a título de dano moral coletivo pela tragédia em Brumadinho. Os recursos serão destinados para evitar a disseminação da covid-19.

A verba deve atender parcialmente aos pedidos das entidades situadas na bacia do Rio Paraopeba e outros da região metropolitana de Belo Horizonte, que eventualmente receberão pacientes de outras regiões do Estado, inclusive Brumadinho, em valores a serem oportunamente aprovados em petição a ser redigida e antes analisada pelos integrantes do Comitê Gestor do Recurso do Dano Moral Social.

O juiz fixou que a destinação será para hospitais e unidades de saúde do SUS e será da seguinte forma:

  • R$ 3 mi para o município de Betim.
  • R$ 2 mi para o município de Brumadinho.
  • R$ 1,5 mi para o município de Mário Campos.
  • R$ 2 mi para o município de Sarzedo.
  • R$ 2 mi para o município de são Joaquim de Bicas.

O restante do valor, qual seja, R$ 27,9 mi, será destinado aos estabelecimentos de saúde da bacia do Rio Paraopeba e para alguns hospitais da região metropolitana de Belo Horizonte, nos valores que serão propostos na petição que será antes submetida aos integrantes do Comitê pela via mais célere.

Saiba mais clicando aqui.

26/3, 18h45

OAB/SP prorroga pagamento da anuidade 2020 por cinco meses

As diretorias da OAB/SP e da CAASP aprovaram medidas financeiras iniciais para minimizar os impactos da atual crise do coronavírus.

A resolução 3/20 autoriza o adiamento por cinco meses do pagamento de parcelas das anuidades de 2020 e de parcelamentos de anos anteriores, como forma de auxiliar financeiramente a advocacia, sem prejuízo da manutenção das suas atividades indispensáveis.

Veja mais aqui.

26/3, 18h27

DPU pede nacionalização de liminar de prisão domiciliar por dívida alimentícia dada para Ceará

A DPU impetrou HC no STJ para nacionalizar a liminar concedida para cumprimento domiciliar da prisão por dívida alimentícia no Estado do CE devido a pandemia do coronavírus. 

Ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a DPU afirma: "É fácil argumentar pela necessidade de ampliar o alcance territorial da liminar concedida para o Estado do Ceará porque a crise de saúde pública e o risco trazido pela pandemia de COVID-19 têm caráter nacional."

Confira o pedido da DPU.

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26/3, 17h59

TRF-5 institui julgamentos por meio de sessões virtuais

O TRF da 5ª região aprovou, na quarta-feira, 25, resolução que institui o julgamento de processos judiciais por meio de sessões virtuais ou telepresenciais das turmas e do plenário da Corte devido a pandemia do coronavírus.

A sessão de aprovação foi feita por meio de aplicativo de videoconferência. Juízes Federais auxiliares do tribunal e convocados, além de diretores administrativos, acompanharam a votação em tempo real.

Saiba mais.

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26/3, 17h30

Kakay defende responsabilização de Bolsonaro por disseminar coronavírus

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Em webinar realizado por Migalhas nesta quinta-feira, 26, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro (o Kakay) defendeu a responsabilização do presidente Jair Bolsonaro por disseminar o coronavírus.

Após a visita a Donald Trump, nos EUA, mais de 15 pessoas da comitiva presidencial foram testadas positivas na volta ao Brasil para a covid-19. Bolsonaro afirmou que seu exame deu negativo – mas não tornou o documento público. Há duas semanas, Bolsonaro ainda foi às ruas em protesto contra o Congresso.

Quero pensar em nós, advogados, pensarmos sim na responsabilização criminal do agente público que está irresponsavelmente levando a pandemia”, afirmou Kakay.

Lembrou ainda que os próprios ministros Moro (ministério da Justiça) e Mandetta (ministério da Saúde) editaram portaria que criminaliza a conduta de quem descumpre quarentena e auxilia na transmissão do vírus. “E aí? O chefe deles descumpre e pronto?” Para Kaky, não há dúvida de que o presidente pode ser responsabilizado pela conduta.

26/3, 15h46

Migalhas promove webinar sobre questões penais em tempo de coronavírus

Recente recomendação do CNJ orienta magistrados a reduzirem os riscos epidemiológicos. Como fica então o sistema prisional, a progressão de regime, o habeas corpus e as saídas temporárias?

Temas suscitados pela pandemia de coronavírus serão debatidos por especialistas no webinar que acontece hoje, às 16h: ministro Sebastião Reis Júnior (ministro do STJ), Dora Cavalcanti (advogada criminalista), Alberto Toron (advogado criminalista), Maíra Fernandes (ex-presidente do Conselho Penitenciário do estado do RJ), Ticiano Figueiredo (presidente do Instituto de Garantias Penais) e Antônio Carlos de Almeida Castro (advogado criminalista).

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26/3, 15h01

Coronavírus: a rescisão do contrato de trabalho perante o factum principis

Com a consequente dispensa de trabalhadores, estaremos diante da hipótese do factum principis, espécie do gênero força maior. É o que explica a advogada Letícia Faga de Figueiredo, da banca MoselloLima Advocacia. (Clique aqui)

26/3, 14h52

CIDH

Nesta quinta-feira, 26, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu e parabenizou o CNJ pelas condutas tomadas no combate ao coronavírus. A Comissão destacou iniciativas presentes na recomendação 62/20, que trata de medidas preventivas nos sistemas de Justiça penal e socioeducativo.

Saiba mais, clique aqui.

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26/3, 14h50

Acesso à informação

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, acolheu pedido da OAB e suspendeu a eficácia de dispositivo da MP 928/20, que restringe a lei de acesso à informação por conta do coronavírus. Para o ministro, a publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar.

Saiba mais, clique aqui.

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26/3, 13h22

Suspensa autorização para advogar dada a bacharel aprovado na 1ª fase do exame da OAB

Por decisão monocrática, o TRF da 5ª região acolheu pedido da OAB/PE e suspendeu liminar que autorizava o exercício regular da advocacia por um bacharel aprovado somente na 1ª fase do exame de Ordem.  

A OAB, observando as determinações dos órgãos competentes por conta do coronavírus, decidiu pela alteração da data da etapa seguinte do XXXI exame de Ordem. O examinando, aprovado na 1ª fase, pleiteou a autorização para advogar e foi atendido pelo juízo da 2ª vara Federal. 

Ao analisar os argumentos da seccional, o desembargador Federal Gustavo de Paiva Gadelha, relator convocado, afirmou que não se pode dispensar a aprovação em todas as fases do exame de Ordem para conceder ao bacharel em Direito e ao estagiário a prerrogativa de praticar atos privativos da advocacia, sem o acompanhamento e autorização de advogado regulamente inscrito, ainda que ele esteja impedido de submeter-se à segunda fase da prova em razão do adiamento.

“Vale lembrar que o adiamento da realização da segunda fase do Exame de Ordem se caracteriza como evento excepcional e de força maior, resultante do cumprimento às orientações da Organização Mundial da Saúde - OMS e do Poder Público, nos âmbitos federal, estadual e municipal, no combate ao novo corona vírus (COVID-19), não sendo possível imputar qualquer culpa ou responsabilidade por esse adiamento à OAB, muito menos, considerar satisfeito o requisito legal em razão da impossibilidade momentânea e imediata de aplicação da 2a etapa do Exame de Ordem.”

Veja mais aqui.

26/3, 13h20

Confira o funcionamento das instituições arbitrais durante a crise do coronavírus

A banca Trench Rossi Watanabe preparou um quadro informativo com o funcionamento das instituições arbitrais durante a pandemia da covid-19.

A CAMES Brasil é a única da lista que permanece operando de forma inteiramente virtual, sem suspensão dos prazos. Além de informações acerca das resoluções administrativas e suspensão de protocolo, o quadro informa ainda os meios de atendimento ao público.

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26/3, 13h11

Bolsonaro se vê politicamente isolado; números do Brasil preocupam

Em meio à quarentena do coronavírus, na qual todos não medem esforços para se manter isolados, o presidente Bolsonaro faz quase a mesma coisa. Com a diferença de que seu isolamento é outro – é político.

Após o pronunciamento feito na terça-feira, 23, em rede nacional, no qual o presidente pediu o fim da quarentena e a reabertura do comércio e das escolas, foi duramente criticado por líderes do Legislativo, membros do Judiciário e do próprio Executivo.

Os números não mentem: nossa situação é grave se comparada a de outros países.

Saiba mais, assista aqui.

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26/3, 12h22

Calamidade pública e a possibilidade da instituição do empréstimo compulsório

O advogado Igor Bastos de Almeida Dias, da MoselloLima Advocacia, aborda a calamidade pública causada pela covid-19 e a possibilidade da instituição do empréstimo compulsório. (Clique aqui)

26/3, 12h05

Coronavírus e teoria da imprevisão

Os advogados Leandro Bauch e Fernando Lobo, do Motta Fernandes Advogados, falam da teoria de imprevisão em tempos de corona. (Clique aqui)

26/3, 11h54

Suspensão dos prazos processuais

Os advogados Paulo Osternack Amaral e Eduardo Talamini, do Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, falam da suspensão dos prazos processuais. Para eles, o curso dos processos precisa ser retomado, assim que possível, por mais que a crise e a quarentena durem. (Clique aqui)

26/3, 11h54

Mantenha-se

O ministro Marco Aurélio, do STF, manteve a validade de trechos das MPs 926/20 e 927/20, editadas por Bolsonaro, como forma de combater o coronavírus. Os trechos impugnados tratam do transporte intermunicipal durante a pandemia. Para o ministro, as medidas devem ser mantidas em vigor, até o crivo do Congresso Nacional, “abandonando-se o vezo da crítica pela crítica”.

Saiba mais, clique aqui

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26/3, 11h52

Produtividade: TJ/PB

O TJ/PB verificou que, no período de 18 a 24 de março, foram computados 28.714 atos processuais pelas unidades do 1º grau de jurisdição em todo o Estado. O resultado é fruto da primeira semana de trabalho remoto, após a suspensão das atividades presenciais, em razão das medidas para contenção da pandemia do coronavírus.

Saiba mais, clique aqui.

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26/3, 11h51

STF recebe novas ações contra MP 927

O STF recebeu novas ações contra a MP 927/20, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. As ações foram ajuizadas pela CNTM - Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e PCdoB, PSOL e PT conjuntamente. Todas foram distribuídas por prevenção ao ministro Marco Aurélio.

Confira.

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26/3, 11h51

Produtividade: TJ/BA

De 16 a 25 de março, primeira semana após o início do regime de teletrabalho no Judiciário baiano, por conta da pandemia do coronavírus, as unidades judiciais do TJ/BA produziram 126.469 atos.

Saiba mais, clique aqui.

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26/3, 11h51

PP pede que prazos de MPs não relacionadas ao coronavírus sejam suspensos

O PP ajuizou no STF a ADPF 661 para questionar atos das mesas diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que preveem a realização de sessões por meio eletrônico apenas para deliberações sobre matérias relacionadas à pandemia do novo coronavírus e suspendem todas as votações de outros temas. O partido requer, liminarmente, a suspensão dos prazos de vigência, sem perda da eficácia, de diversas MPs prestes a perder seu prazo de validade.

Leia a matéria na íntegra.

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26/3, 11h50

Jornal deve excluir foto de enfermeira usada indevidamente em matéria sobre coronavírus

Um jornal de Brasília/DF deve excluir de seu site e redes sociais, no prazo de até dois dias úteis, foto de enfermeira publicada de maneira equivocada em reportagem sobre o coronavírus. A liminar, em caráter de urgência, é da juíza Glaucia Barbosa Rizzo da Silva, coordenadora do CEJUSC do JEC de Brasília/DF.

Veja aqui a notícia.

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26/3, 11h50

Hotel, serviço essencial

O juiz de Direito Paulo Cassio Moreira, da 2ª vara Cível de Alfenas/MG, autorizou o regular funcionamento de um hotel na cidade mineira, paralisado por decreto municipal por conta do coronavírus. O magistrado considerou que o hotel pode servir de suporte aos profissionais empenhados no combate ao vírus, que eventualmente venham precisar se hospedar na cidade.

Saiba mais, clique aqui.

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26/3, 11h48

CNJ: Documentos para certidão de óbito e nascimento podem ser enviados por e-mail

CNJ editou o provimento 92/20 para permitir que os documentos necessários para emissão de certidões de nascimento e de óbito sejam enviados aos cartórios eletronicamente. A medida foi tomada diante da necessidade de reduzir os riscos de contaminação com o novo coronavírus. Os endereços eletrônicos das serventias serão divulgados no portal da ARPEN Brasil - Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais.

Clique aqui para ler a notícia na íntegra.

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26/3, 11h48

Empresa em recuperação judicial, como ficam as contas?

O juiz de Direito Willi Lucarelli, da vara única de Embu-Guaçu/SP, deferiu pedido de suspensão do corte dos serviços de energia elétrica, água, luz, gás e internet de uma empresa do setor industrial. O magistrado levou em conta que a empresa passa por recuperação judicial e pode ser prejudicada com o corte destes serviços.

Saiba mais, clique aqui

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26/3, 11h46

Consultoria jurídica de advocacia pública

Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas Advocacias Públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos são serviços essenciais. Assim estabeleceu o presidente Bolsonaro por meio do decreto 10.292/20, publicado no DOU desta quinta-feira, 26.

Saiba mais, clique aqui.

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26/3, 11h33

Atividades religiosas são essenciais

Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 26, o decreto 10.292/20, que complementa lista de atividades essenciais. Agora, pelo decreto, atividades religiosas de qualquer natureza, estão no rol das atividades que não podem parar em tempos de crise do coronavírus.

Segundo o texto, no entanto, o funcionamento deverá obedecer as determinações do ministério da Saúde.

Saiba mais, clique aqui.

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26/3, 11h27

Medidas públicas no combate à proliferação ao Coronavírus

Para o advogado Thiago Hamilton Rufino, do escritório DASA – Deneszczuk, Antonio Sociedade de Advogados, todas as normas editadas para o combate ao coronavírus são medidas necessárias e perfeitamente válidas à luz da CF. (Clique aqui)

26/3, 11h20

Grande chance

Do escritório ASBZ Advogados, o advogado Samuel Bueno reflete que, ao contrário da música de Raul Seixas, em nenhum dia a Terra parou e novas oportunidades surgem. (Clique aqui)

26/3, 11h01

COVID-19 e a validade jurídica de contratos assinados eletronicamente na visão dos tribunais

Da Advocacia Fontes Advogados Associados S/S, Hugo Damasceno Teles fala a respeito da validade jurídica de contratos celebrados eletronicamente, com a implementação do teletrabalho. (Clique aqui)

26/3, 10h52

Impressões ligeiras, e sob o enfoque coletivo-sindical

Como ficam as questões relacionadas à negociação e legislação trabalhista? O advogado Marcus de Oliveira Kaufmann (Paixão Côrtes e Advogados Associados) nos responde. (Clique aqui)

26/3, 10h46

O coronavírus e os impactos nas relações de trabalho

Anderson Antônio Nunes de França Alves faz uma análise da MP 927/20 e da CLT e avalia os impactos nas relações de trabalho . (Clique aqui)

26/3, 10h29

Covid-19 e as principais medidas trabalhistas trazidas pela MP 927/20

O advogado Ronan Leal, do escritório GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados, explica as principais medidas trabalhistas trazidas pela MP 927/20. (Clique aqui)

26/3, 10h22

Teletrabalho: TJ/MS profere mais de 50 mil atos em onze dias

O TJ/MS divulgou a produtividade do Tribunal nos primeiros onze dias de teletrabalho – de 14 a 24 de março.

Foram 51.813 atos, sendo 45.914 decisões interlocutórias, despachos e julgamentos com mérito e sem mérito proferidos em primeiro grau. Em segundo grau e nas turmas recursais, os números mostram 5.899 atos proferidos.

Veja o balanço completo aqui.

26/3, 10h21

TJ/MT libera mais de dois mil alvarás em uma semana de teletrabalho

Os procedimentos relacionados a alvarás judiciais estão transcorrendo normalmente neste período em que o Poder Judiciário de Mato Grosso continua atento a todas as demandas e atua em regime de teletrabalho, em virtude da pandemia do novo coronavírus.

Números da presidência do TJ/MT mostram que em uma semana (18 a 24 de março) foram liberados 2.033 alvarás referentes a valores depositados em juízo.

Veja a íntegra aqui.

26/3, 10h21

MP do pacote antidesemprego

Para Erika Mello (do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados), o governo deixou de fora disposições específicas, antes divulgadas, sobre a flexibilização da redução de salários e jornadas em até 50%, por acordo individual entre empregado e empregador. (Clique aqui)

26/3, 10h16

Relações de trabalho em meio à necessidade de isolamento social

Advogadas do escritório Araújo e Policastro Advogados, Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, Flavia Sulzer Augusto Dainese e Marília Chrysostomo Chessa mostram como as empresas podem e devem lidar com as relações de trabalho em meio à necessidade de isolamento social. (Clique aqui)

26/3, 9h45

O contrato de trabalho frente à pandemia de coronavírus

O advogado Afonso Almeida (MoselloLima Advocacia) elenca possibilidades legais com o fim de preservar os postos de trabalho. (Clique aqui)

26/3, 9h40

Em Curitiba, atendimento presencial de agências bancárias está suspenso

O atendimento presencial de agências bancárias em Curitiba/PR foi suspenso. Decisão é do juiz do Trabalho substituto, José Wally Gonzaga Neto, ao conceder tutela provisória e determinar, ainda, que os bancos deverão dispensar os funcionários, que prestem serviços considerados não essenciais, de comparecerem ao local de trabalho.

Veja a matéria completa, clique aqui.

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26/3, 9h38

MP 927

MP 927/20: o que ficou e o que mudou? Veja as considerações da advogada Patrícia Suzuki. (Clique aqui)

26/3, 9h22

Nova MP muda relações trabalhistas em tempos de crise social e econômica

Para o advogado Ruslan Stuchié, a MP 927/20 muda relações trabalhistas em tempos de crise social e econômica e certamente acabará sendo discutida pelo Judiciário. (Clique aqui)

26/3, 9h17

Covid-19 e as relações de trabalho

Os impactos nas relações de trabalho, por Adalberto Pimentel Diniz de Souza e Rafael Meng Nóbrega, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. (Clique aqui)

26/3, 9h10

MP 927/20 - 8 principais pontos que podem alterar as condições de trabalho

Alessandra Paes Barreto Arraes (do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados) lista os oito principais pontos que podem alterar as condições de trabalho. (Clique aqui)

 

26/3, 9h03

A falácia da MP de Bolsonaro

A advogada Maria Inês Vasconcelos faz considerações sobre a revogação do art.18, da MP 927/20. (Clique aqui)

26/3, 8h43

Luzone Legal publica Legal Guide que trata dos impactos jurídicos do Coronavírus

O escritório Luzone Legal elaborou uma cartilha que aborda os principais impactos jurídicos da pandemia da Covid-19 no Brasil.

O documento dispõe sobre os efeitos da propagação do coronavírus nas áreas do Direito Trabalhista, Civil e Consumidor e Direito Tributário. O sócio fundador da banca, Leandro Luzone, informa que o guia tem como objetivo auxiliar as empresas a lidar com os desafios do contexto atual.

"A quantidade de dúvidas e incertezas das empresas é enorme nesse momento de crise ocasionada pelo vírus. Recebemos questionamentos constantes dos clientes sobre como agir diante de tantas novidades legislativas. Nosso papel é trazer segurança jurídica para as empresas, e o Legal Guide preparado por nossa equipe, é uma importante ferramenta para isso", comentou Luzone.

Com relação à área trabalhista, a cartilha aborda a interrupção do contrato de trabalho por suspeita de contaminação, suspensão do contrato de trabalho de trabalhador contaminado, suspensão do contrato de trabalho, antecipação de férias individuais, férias coletivas, antecipação de férias, banco de horas, segurança de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, teletrabalho, fornecimento de material de proteção, rescisão do contrato de trabalho por força maior e adiamento do recolhimento do FGTS.

Já na área cível e consumerista, o Legal Guide abrange o descumprimento contratual, cancelamento de passagens aéreas, modificação de reservas de hospedagem, e, na área tributária, adiamento do pagamento do Simples Nacional, medidas tomadas pelo Governo Federal, alternativas para quitação e extinção dos débitos tributários, quitação das dívidas bancárias e medidas tributárias estaduais e municipais.

O Legal Guide foi preparado pela advogada Lorena Leal, na seção de Direito do Trabalho, e pelos advogados Leandro Luzone e Rodolfo Costa, na seção de Direito Civil, Consumidor e Tributário empresarial.

Clique aqui para ler a cartilha.

25/3, 19h26

PSB contesta no Supremo restrições da MP 928 à lei de acesso à informação

O PSB – Partido Socialista Brasileiro contesta a MP 928/20 na parte em que restringe a lei de acesso à informação. O partido alega inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º-B da lei 13.979/20, recentemente incluídos na norma pelo art. 1º da MP.

Da leitura dos dispositivos impugnados é possível depreender a intenção do Governo Federal em impedir a aplicação da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) a setores Administração Pública que se encontram concentrados no combate à pandemia global.

Conforme o autor, a “suspensão” seletiva de vigência da LAI, promovida pela MP, viola os princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos.

Isso porque a norma não só falha em apontar o suporte jurídico que a justificaria, como concede aos agentes e setores atingidos liberdade para negarem acesso à informação de forma imotivada.”

A ação é assinada pelos advogados Rafael CarneiroFelipe Santos Correa e Carlos Henrique Nascimento Barbosa, da banca Carneiros Advogados.

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25/3, 18h41

Advogado aborda medidas trabalhistas previstas na MP 927 para enfrentar crise do coronavírus

A área trabalhista tem sido extremamente demandada em meio à pandemia. Desde a edição da MP 927/20, empresas buscam a melhor forma para equilibrar o orçamento com a estabilidade de sua equipe.

O advogado Henrique Soares Melo, de NHMF - Nogueira, Haret, Melo, Maroli & Fonseca Advogados, analisa uma série de alterações feitas pela medida governamental, como regime de trabalho em home office, antecipação de férias, banco de horas e outros importantes pontos para o empregador.

Confira o vídeo, aqui.

25/3, 18h06

OAB questiona no STF restrições da MP 928 à lei de acesso à informação

O Conselho Federal da OAB ajuizou ação no STF contra dispositivo da MP 928/20, na parte em que estabelece novos requisitos e novas exceções para os pedidos de acesso a informações no atual contexto da pandemia do coronavírus.

Para a Ordem, o dispositivo legal padece de vícios de inconstitucionalidade formal, uma vez que não preenche os requisitos autorizadores da edição de MP, e de inconstitucionalidade material, uma vez que as alterações inseridas representam restrições desproporcionais e arbitrárias ao direito à informação, à transparência e à publicidade.

O estudo da sistemática da Lei de Acesso à Informação permite-nos concluir pelo desatendimento dos requisitos de relevância e urgência, diante da desnecessidade do exercício de competência legislativa excepcional pelo Presidente da República. O marco legal é suficiente para contemplar a situação de crise, sendo desnecessária a superação do processo legislativo regular.

Veja mais aqui.

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25/3, 16h23

Miguel Reale Júnior pede que MPF avalie conduta de Bolsonaro

O jurista Miguel Reale Júnior acredita que as declarações do presidente Bolsonaro, contrárias às orientações da OMS e do próprio ministério da Saúde, "colocam em risco a população". Conforme Reale, o discurso do presidente ontem pode configurar eventual prática de delito.