sábado, 8 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

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Consumidor impedido de desembarcar de cruzeiro por débito já pago será indenizado

Conforme acórdão, não há previsão legal que autoriza a vedação de desembarque do devedor e a conduta da empresa se aproxima de atitude criminal.

No PR, advogado ri do resultado de julgamento de seu cliente: “se ferrou”

O cliente, no caso, é outro causídico.

Toffoli cria centro de mediação e conciliação no STF

Nova resolução institui o CMC, estrutura ligada à presidência do STF para buscar soluções consensuais nos processos em andamento na Corte.

Para Toffoli advogado que pede retirada de processo do julgamento virtual quer protelar

Segundo S. Exa., o julgamento é decisão do magistrado.

Barroso determina que governo complemente plano para conter covid-19 em tribos indígenas

Relator atendeu pedido da AGU, que disse não ter contemplado material preparado pela Apib por falta de tempo hábil.

Justiça do PR determina reinclusão de empresa em parcelamento tributário

Magistrado considerou o período de pandemia e o fato de o contribuinte não ser devedor corriqueiro.

TJ/SP retoma julgamento do McDonald’s por prática de publicidade infantil

Em 1ª instância foi reconhecida a abusividade da ação "Show do Ronald McDonald", promovida pela empresa em escolas.

Banco é responsabilizado por erro em inscrição de concurso

Jovem ia disputar uma vaga na prefeitura de Ipatinga/MG, mas não foi inscrita.

Mudança normativa da Anatel favorece acusado de exploração clandestina de internet via rádio

6ª turma do STJ entendeu que, tendo em vista a superveniência de norma que deixa de considerar crime a conduta do réu, deve ser aplicada a nova lei mais benéfica.

Crédito de R$ 11 bilhões da Anatel não terá preferência no plano de recuperação da Oi

Decisão é da Corte Especial do STJ ao entender que crédito reivindicado tem natureza administrativa.

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