Os ministros do STF, em julgamento no plenário virtual, julgaram inconstitucional lei 11.699/20, da Paraíba, que determinou a suspensão por 120 dias do pagamento de contratos de crédito consignado com servidores públicos estaduais. Por maioria, o colegiado entendeu que a norma invadiu competência privativa da União para dispor sobre a matéria.

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A 17ª câmara Cível do TJ/RJ revogou liminar que havia reduzido o valor de aluguel devido por um lojista a uma administradora de shopping center. O colegiado observou que os estabelecimentos comerciais já reiniciaram suas atividades em horário integral, não se justificando que a administradora arque sozinho com os ônus da pandemia.

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O especialista Cesar Pasold Júnior (Marcelo Tostes Advogados) esclarece algumas questões sobre o Carnaval, do ponto de vista legislativo e trabalhista, diante das dúvidas geradas pelo adiamento das festividades. Veja aqui. 

A 1ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC negou a suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento de uma servidora pública do Estado, referentes a empréstimos consignados contratados com duas instituições financeiras.

Em agravo de instrumento interposto contra decisão da comarca da capital, a autora alegou que, embora seja servidora e tenha renda fixa, a pandemia da covid-19 implicou reflexos financeiros em todos os setores, inclusive nos cofres públicos. Entre outros argumentos, ela manifestou o risco de um possível atraso de salários e a chance de parcelamento dos ordenados.

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Nesta segunda-feira, 1, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, conduziu a sessão solene de abertura do ano judiciário de 2021. Apenas as autoridades da Mesa de Honra e ministros do STF estiveram presentes no plenário, dentre eles: Jair Bolsonaro, senador Davi Alcolumbre, PGR Augusto Aras e Felipe Santa Cruz, presidente da OAB. 

Ao lado de Bolsonaro, Fux salientou a importância da Ciência no combate à pandemia da covid-19 e rechaçou o discurso negacionista: não devemos "dar ouvidos às vozes isoladas, algumas inclusive no âmbito do Poder Judiciário, que abusam da liberdade de expressão para propagar ódio, desprezo às vítimas e negacionismo científico". 

"É tempo valorizarmos as vozes ponderadas, confiantes e criativas que laboram diuturnamente, nas esferas públicas e privadas, para juntos vencermos essa batalha."

O presidente da Corte também disse estar "estarrecido" com o posicionamento de presidente de Tribunal, que minimizou os efeitos da pandemia. Na última semana, Migalhas noticiou discurso do presidente do TJ/MS recém-empossado Carlos Eduardo Contar, que criticou o isolamento social e chamou o cenário atual de "palhaçada midiática".

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A força-tarefa da Lava Jato no RJ expediu ofícios à AGU, à PGE do Rio, à PGR e ao STF para consultar sobre o interesse no levantamento antecipado de recursos recuperados pela operação Lava Jato no Rio de Janeiro, para destinação à aquisição de vacinas contra a covid-19. A força-tarefa também encaminhou o ofício ao juiz Marcelo Bretas.

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O presidente do TJ/SP Pinheiro Franco suspendeu decisão que impedia a retomada das aulas presenciais em todo o Estado de SP na próxima semana. Para o desembargador, a Administração Pública estadual, ao prever a retomada das aulas de forma gradual, está em seu legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade para dispor sobre o tema.

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Quatro ex-procuradores da República, um desembargador e um subprocurador-Geral da República aposentados ofereceram representação a Augusto Aras contra Bolsonaro. Os signatários acusam o presidente de crimes relacionados à pandemia, tais como:

• Perigo para a vida ou saúde;
• Infração de medida sanitária preventiva;
• Emprego irregular de verbas ou rendas públicas;
• Prevaricação.

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A juíza Ludmila Lins Grilo, de MG, prestou informações ao CNJ quanto às publicações nas redes sociais que incentivam aglomerações e ensinam a burlar o uso de máscaras. Para o Conselho, a magistrada manteve seu entendimento, "ratificando todas as publicações contidas em minhas redes pessoais". A juíza afirma categoricamente ser contra o lockdown e contra decretos municipais que restringem a circulação de pessoas. 

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O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou que o ministério da Saúde seja comunicado de pedido da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down acerca da inclusão de pessoas com deficiência nas primeiras fases da vacinação contra a covid-19.

A Federação fez o pedido no Supremo no âmbito de processo que versa sobre a obrigação de o governo Federal proceder à vacinação contra o coronavírus. Além da prioridade às pessoas com deficiência, requereu também a inclusão de cuidadores/acompanhantes/responsáveis, de acordo com a faixa etária indicada pelo fabricante da vacina, procedendo-se a reedição do quadro dos grupos prioritários à página 39 do PNI - Plano Nacional de Imunização.

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