O PSB - Partido Socialista Brasileiro ajuizou ação no Supremo contra atos do Poder Público que têm criado barreiras para a contratação emergencial de profissionais de saúde brasileiros e estrangeiros com formação no exterior e experiência prévia no SUS.

Em liminar, a legenda pede que sejam suspensas as exigências da lei que institui o programa Mais Médicos, que impedem os médicos com experiência no SUS de atuarem no combate à covid-19.

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O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, homologou parcialmente o plano geral de enfrentamento à covid-19 para povos indígenas apresentado pelo governo Federal. Esta é a quarta versão do plano apresentado pelo governo ao STF. O ministro decidiu homologar parcialmente a proposta, observadas certas condições, diante da necessidade de aprovação de um plano geral para salvar vidas.

Segundo o ministro, diversas determinações feitas por ele em decisões anteriores foram atendidas apenas parcialmente, demonstrando um quadro de "profunda desarticulação" por parte dos órgãos envolvidos na elaboração do documento.

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Por unanimidade, o plenário do STF julgou constitucional toda a LC 173/20 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores Federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

Confira.

A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP desincumbiu a empresa Decolar.com de pagar indenização a passageiro que teve seu voo cancelado 24 horas antes de embarcar em razão da pandemia. De acordo com o relator, desembargador Achile Alesina, o caso se tratou de fortuito externo e não houve falha na prestação de serviços pela agência.

Veja.

Na manhã deste domingo, 14, o general Eduardo Pazuello pediu demissão do ministério da Saúde alegando problemas de saúde. Uma das cotadas para assumir a vaga de Pazuello é a cardiologista Ludhmila Rajjar, do Incor e da rede Vila Nova Star. As informações são do jornal O Globo. Oficialmente, o ministério da Saúde não confirma a saída do general do cargo.

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O juiz de Direito Sérgio Noboru Sakagawa, da 3ª vara Cível de São Caetano do Sul/SP, determinou que uma fornecedora de energia elétrica suspenda as obrigações da demanda contratada por clube poliesportivo, no total de 125,0 KW, para a efetivamente utilizada. O magistrado ponderou a situação difícil pela qual a sociedade passa por conta da covid-19.

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Há um ano, em 11 de março de 2020, a OMS declarava pandemia da covid-19. A data foi rememorada por Luiz Fux, no início da sessão plenária do STF de ontem, quinta-feira, 11. O presidente da Corte ressaltou a necessidade de união e diálogo entre os três poderes, de todas as ideologias e de todos os setores públicos e privados, "precisamos trabalhar em prol das medidas eficazes. Não temos tempo a perder", salientou.

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A ministra Rosa Weber, do STF, determinou que a União restabeleça imediatamente a quantidade de leitos de UTI para tratamento da covid-19 no Estado do Rio Grande do Sul que eram custeados pelo ministério da Saúde até dezembro de 2020. A decisão foi tomada na ACO - Ação Cível Originária 3.483, em que o Estado informa que, em janeiro e fevereiro, a União reduziu os custeios dos leitos, apesar do aumento das taxas de internação decorrentes da doença.

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A 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão que condenou homem acusado de porte ilegal de arma durante período de pandemia da covid-19. A pena de três anos de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, além do pagamento de seis salários-mínimos a entidade a ser definida na fase de execução.

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O juiz Federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª vara do DF, autorizou a Anamages - Associação Nacional dos Magistrados Estaduais a importar vacinas aprovadas por agências internacionais visando a imunização de seus associados e familiares. Para o magistrado, é preciso "dar agilidade a esse complexo processo humanitário".

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