A OAB protocolou, nesta terça-feira, 23, representação em face do presidente da República, Jair Bolsonaro, na PGR. A Ordem requer a adoção de providências, no sentido de que seja oferecida denúncia ao STF, para que o presidente seja processado criminalmente pelos crimes comuns previstos nos artigos 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 268 (infração de medida sanitária preventiva), 315 (emprego irregular de verbas ou rendas públicas) e 319 (prevaricação), entre outros, todos do Código Penal.

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Nesta terça-feira, 23, o ministro do STF Marco Aurélio indeferiu a inicial proposta pelo presidente Jair Bolsonaro contra o toque de recolher nos Estados da Bahia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul. Segundo o decano, "há um condomínio, integrado por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, voltado a cuidar da saúde e assistência pública".

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A Viação Reunidas conseguiu a suspensão de multa por inadimplemento de acordo em razão da pandemia de covid-19. A decisão é do desembargador Carlos Escher, da 4ª câmara Cível do TJ/GO.

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O processo de Bolsonaro movido no STF contra toque de recolher nos Estados da Bahia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul está sob relatoria do ministro Marco Aurélio. O processo foi distribuído ao decano por prevenção na tarde desta segunda-feira, 22.

A prevenção a Marco Aurélio se justifica porque o ministro é relator de outra ação com tema similar - a ADPF 806, na qual o PTB contestou decretação de lockdown e toque de recolher no país.

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O juiz Alessandro Luiz de Souza, de Goiás, permitiu que oito academias de Itumbiara/GO reabram imediatamente. O magistrado suspendeu dispositivos de decreto municipal que impôs restrições de atividades comerciais por conta da covid-19.

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Uma decisão digna de aplausos foi proferida pelo juiz de Direito Guilherme de Macedo Soares, da 2ª vara do JEC de Santos/SP. O magistrado pediu desculpas, em nome da ré, após uma advogada tentar coagir médico que se negou a receitar cloroquina para tratar sintomas da covid-19.

"A ré infelizmente não teve a sensibilidade de entender que o momento não se presta para hostilizar os profissionais da saúde, muito pelo contrário, deveriam ser tratados como heróis, pois, assim o são. Arriscam suas vidas e as vidas daquelas que eles mais amam para combater a doença alheia. Estão na linha de frente, prontos para o "que der e vier", e lamentavelmente ainda precisam passar por situações como essa.

A sociedade precisaria se juntar e pedir desculpas em nome da ré, a começar por este julgador: RECEBA MINHAS SINCERAS DESCULPAS!"

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O juiz de Direito plantonista, Charles Bonemer Junior, da 2ª vara de Família e das Sucessões de Franca/SP, concedeu liminar pleiteada por donos de lotéricas da cidade para que os estabelecimentos possam funcionar, apesar de decreto municipal que proíbe a abertura do segmento.

Para o magistrado, o decreto municipal que instituiu as medidas emergenciais na tentativa de conter a pandemia, violou diversos preceitos constitucionais e, em seu entendimento, o lockdown é inútil, e capaz de levar o povo à pobreza, depressão, queda de imunidade, prejudicando o tratamento de outras doenças e desestabilizando as famílias.

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Nesta sexta-feira, 19, a OAB acionou o STF, com pedido de concessão de medida cautelar, para obrigar o presidente Jair Bolsonaro a adquirir doses de vacinas contra a covid-19 em quantidade suficiente e necessária para garantir a imunização em massa da população de forma urgente e no menor prazo possível.

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O juiz do Trabalho Edilson Carlos de Souza Cortez, de JI-Paraná/RO, condenou o frigorífico JBS da unidade de São Miguel do Guaporé, a pagar dano moral coletivo de R$ 20 milhões por deixar de adotar medidas contra a covid-19 entre os trabalhadores. Para o magistrado, os funcionários foram expostos a condições prejudiciais no que se refere à propagação do vírus.

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O juiz de Direito Luís Mauricio Sodré de Oliveira, da 3ª vara Cível de São José dos Campos/SP, atendeu ao pedido de empresários do ramo de beleza para determinar a redução de aluguel, em 50%, até que a atividade econômica, pelos indicadores oficiais, retome o mesmo nível de atividade antes do início da pandemia.

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