A 26ª câmara do TJ/RJ manteve decisão que determinou a uma universidade a reduzir o valor das mensalidades para alunos de medicina em razão da covid-19. A redução vale de abril de 2020, em 30% do valor integral, enquanto perdurar a pandemia.

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Nesta segunda-feira, 29, o ministro do STF Ricardo Lewandowski entendeu que cabe ao ministério da Saúde analisar o pedido da AGU para que os agentes de segurança sejam incluídos no grupo prioritário de vacinação contra a covid-19.

"Em face do exposto, determino seja o presente pleito remetido ao Ministério da Saúde para que este analise e decida, motivadamente, e com a mais ampla publicidade, acerca da inclusão dos profissionais de segurança pública e salvamento na mesma ordem de prioridade dos trabalhadores de saúde, ou, subsidiariamente, da população privada de liberdade e dos funcionários do sistema de privação de liberdade, tal como veiculado na petição da Advocacia-Geral da União."

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A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão determinando que, até que a reabertura seja autorizada, a cobrança de energia elétrica de dois shopping centers seja efetuada com base no efetivo consumo registrado, e não em valor previamente estabelecido, tornando definitiva tutela antecipada anteriormente concedida.

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Neste final de semana, circularam notícias de que o governo de Sergipe iria "abolir a propriedade privada". O decreto 40.798/21, porém, não traz nenhuma novidade além do que já é previsto na Constituição Federal.

"NOTA DO GOVERNO DE SERGIPE:

É fake news a informação de que o Governo de Sergipe fez um Decreto que vai abolir a propriedade privada.

Inoportuna, fantasiosa e desleal esta publicação. A previsão de requisição administrativa, em cenários de calamidade, é mera repetição do previsto na CF (art.5, XXV) e no art. 3, VII da Lei 13.979/20 (combate ao coronavírus), lei essa de iniciativa do Presidente Bolsonaro e aprovada pelo Congresso Nacional. Nem velha, nem nova, só repetição.

O Decreto de Calamidade Pública em vigor é de abril de 2020, sendo apenas renovado. Sergipe infelizmente está sendo vítima de uma enxurrada de fake news construídas para desgastar politicamente o Governo do Estado."

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Os senadores Alessandro Vieira e Randolfe Rodrigues apresentam ao STF nesta segunda-feira, 29, um pedido de impeachment contra Ernesto Araújo, ministro das Relações Exteriores, por suposto cometimento de crimes de responsabilidade. As assinaturas de outros senadores começaram a ser colhidas domingo, 28, para a subscrição do pedido.

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O juiz Federal substituto Pedro Pimenta Bossi, da 1ª vara Federal de Maringá/PR, negou pedido da Associação Comercial de Maringá para importação de vacinas sem se submeter à doação integral das doses adquiridas ao SUS, com a finalidade de serem utilizadas no âmbito do Plano Nacional de Imunizações.

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O juiz Federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª vara da SJ/DF, autorizou sindicatos a importarem vacinas para a imunização do coronavírus de seus associados e respectivos familiares sem a necessidade de realizar as doações coativas impostas no art. 2º da lei 14.125/21.

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A OAB protocolou, nesta quinta, 25, representação em face do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello na PGR no Distrito Federal para que, mediante denúncia, seja processado criminalmente pelos crimes comuns previstos nos artigos 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 268 (infração de medida sanitária preventiva), 315 (emprego irregular de verbas ou rendas públicas) e 319 (prevaricação), todos do Código Penal.

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A prefeitura da capital paulista anunciou no último dia 18 de março, como medida para ampliar o isolamento social e conter os avanços de casos de covid-19 entre a população, a antecipação de cinco feriados municipais. Serão antecipados para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1° de abril os feriados de Corpus Christi de 2021 e 2022, da Consciência Negra de 2021 e 2022, além do Aniversário da Cidade de 2022.

Para sanar algumas dúvidas de empresários sobre como lidar com a situação e agir de forma justa e de acordo com as regras trabalhistas atuais, o advogado Cesar Pasold Junior, sócio coordenador nacional trabalhista do Marcelo Tostes Advogados, responde algumas questões.

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No início da sessão plenária desta quarta-feira, 24, o ministro Luiz Fux prestou contas aos ministros acerca da reunião que teve com Bolsonaro, Arthur Lira, Rodrigo Pachedo e com outras autoridades da República, sobre combate à pandemia da covid-19. O presidente do STF afirmou que indicará membro do CNJ, que já faz parte de um grupo sobre saúde dentro do Conselho, para integrar o grupo deliberativo.

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