CPC
Lei inclui no CPC como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação
Lei 12.122 altera o art. 275 do CPC incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
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Confira abaixo na íntegra.
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LEI Nº 12.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera o art. 275 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei inclui como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação, alterando o art. 275 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Art. 2° O inciso II do caput do art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea g, reordenando-se a atual alínea g para alínea h com a seguinte redação:
“Art. 275. .....................................................................
.....................................................................................
II - ......................................................................................
......................................................................................
g) que versem sobre revogação de doação;
h) nos demais casos previstos em lei.
............................................................................” (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188° da Independência e 121° da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro
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