Resultado do sorteio da obra "Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro"

A destinação dos bens apreendidos, sequestrados, bloqueados, arrestados ou decorrentes de delação premiada pela Justiça criminal tem sido considerada verdadeiro exercício operacional e jurídico de administração de bens, na maioria das vezes, de tormentosa adequação na medida em que não existe qualquer literatura ou orientação a respeito.

Por essa razão, não se poderia deixar de lado importante e trabalhoso tema que tem instado os juízes da Varas especializadas em crimes financeiros e em lavagem de dinheiro à tomada de decisões que ao mesmo tempo preservem o interesse dos investigados/acusados e o interesse público na preservação e na sua destinação final, mormente se perdidos os bens para a União ou para os Estados-membros (conforme prevê o projeto de Lei que altera a legislação sobre lavagem de dinheiro).

Nas operações da Polícia Federal de combate à criminalidade de âmbito federal, tem sido frequente e corriqueira a apreensão de diversos bens, inclusive de valor artístico e cultural, gerando uma ponderada, criteriosa e cautelosa solução quanto à sua preservação e destinação final.

Por outro lado, o Estado por vezes se vê surpreendido por demandas sociais sérias e justificadas que acabam por instar o Poder Judiciário a, sem se desprender de suas funções originais, auxiliar museus públicos, entidades carentes e culturais, um ineditismo sem precedentes, mas totalmente pertinente diante do quadro atual de prevenção e combate criminalidade organizada.

O tema não pode ser encarado sem a importância devida. Descabe aqui invocar o preceito latino "de minimis" ou "de minimis non curat praetor" ou, ainda, "de minimis non curat lex", ou seja, cuidar-se de tema dei pouca ou de nenhuma importância. Ao contrário, a palpitante questão está intrinsecamente ligada à prevenção e ao combate ao crime, sendo sentimento mundial a ineficiência, por si só, da aplicação da sanção criminal, ainda que privativa de liberdade.

A proposta deste trabalho destina-se a constituir não somente uma introdução à questão mas tecer considerações outras que possam subsidiar o seu estudo, sempre envolvido em clima de grande perplexidade devido à ausência de conhecimento do trabalho subjacente que decorre de seu enfrentamento.

Não se pretende, é claro, esgotar as variantes que dele decorrem, mas trazer o que há de mais recente acerca do tema, na perspectiva de conferir eficácia, racionalidade, fundamentação criminológica e empírica, permitindo, portanto, uma análise criteriosa, mas sempre em níveis adequados e suportáveis.

Doutra banda, tenta-se abordar, dentro do possível, a experiência proporcionada com a criação das Varas Federais Criminais especializadas em delitos financeiros e em lavagem de dinheiro, discutindo o tema em seu contexto, ou melhor, seu universo com vistas ao aprimoramento do sistema de prevenção e repressão punitiva.

O trabalho principia com o estudo do crime organizado, que invariavelmente liga-se com o delito de lavagem de dinheiro, que tem exigido uma forte intervenção penal do Estado na ordem econômico-financeira com adoção das chamadas técnicas especiais de investigação, de molde a exprimir a incapacidade dos países de combaterem graves crimes. Também versa sobre a questão do sigilo, objeto da Súmula Vinculante nº 14, de 2/2/2009, do STF.

Sobre o autor :

Fausto Martin de Sanctis é Juiz federal em São Paulo. Ex-juiz de Direito. Ex-procurador do Estado de São Paulo. Doutor em Direito Penal pela USP.

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 Ganhadora :