Controle de produção
TRF da 1ª região suspende medida liminar que eximia cervejaria da obrigatoriedade de utilização do Sicobe da Secretaria da Receita Federal
E ainda visava sustar os efeitos legais decorrentes do não-pagamento desses valores, com base no Ato Declaratório Cofis 27/2009, da Secretaria da Receita Federal, quais sejam: a inscrição da empresa em dívida ativa, no Cadin e em órgãos de proteção ao crédito, bem como a proposição de execução fiscal contra a impetrante.
Em suas razões de decidir, o magistrado de primeiro grau afirmou: "Em que pese ter a autoridade impetrada afirmado (...), que o ressarcimento estabelecido pelo caput do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 869/2008 se traduz numa obrigação tributária acessória, não reputo presentes os contornos característicos do referido instituto".
O juiz de 1° grau determinou, então, à autoridade impetrada, que se abstivesse de qualquer ato punitivo contra a impetrante até apreciação do mérito da ação, suspendendo os efeitos decorrentes do ato declaratório e a obrigatoriedade de adimplemento do ressarcimento previsto no diploma legal contestado.
O presidente desta Corte suspendeu a execução da medida liminar, com fundamento na grave lesão à ordem econômica, em razão da redução do recolhimento de tributos pela não-utilização do Sicobe, concluindo, com base em decisões do STJ e STF, que, se mantida a decisão impugnada, estaria a ordem pública sob o risco de grave lesão, pois ficaria afastada a possibilidade de fiscalização de fato gerador de produtos tributados.
Citou o ministro Sepúlveda Pertence: "a suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia plena do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados".
-
Processo : Slat 2009.01.00061879-2/DF - clique aqui.
__________________