Celeridade
Acordos para acelerar 300 mil processos serão assinados hoje no CNJ
Esse primeiro acordo reunirá esforços dos órgãos envolvidos para o cumprimento da meta nº 2 de planejamento estratégico do judiciário, que visa julgar, ainda esse ano, todos os processos judiciais distribuídos até 31 de dezembro de 2005. Com o convênio, o objetivo é realizar um intercâmbio de informações entre os tribunais, a AGU e os conselhos, para facilitar a identificação e o julgamento dos casos.
No caso da Advocacia Geral da União, o órgão vai se comprometer a identificar as ações em que podem ser aplicadas as súmulas do órgão. Elas evitam a judicialização recorrente. Na prática, isso significa que casos já julgados e com jurisprudência não precisam ser levados ao Judiciário novamente. Na AGU, essas súmulas permitem que os advogados públicos desistam de recorrer nos casos onde já se sabe que a União perderá a ação. Com isso, estima-se que cerca de 300 mil processos sejam arquivados. "A participação da AGU é imprescindível para que o volume de processos diminua", disse o secretário-Geral do CNJ, Rubens Curado.
O segundo convênio será firmado entre o CNJ, o MP e o Conselho Nacional do Ministério Público. Esse termo visa a padronização de sistemas eletrônicos.O terceiro e o quarto termo também serão firmados entre o CNJ e a AGU. Um permitirá o voluntariado dos advogados gerais da união nos mutirões carcerários e, o outro, a cessão de softwares entre os órgãos. "A troca eletrônica de informações permitirá um maior diálogo" afirma Rubens Curado.
Convênios com a OAB e o MMA – No mesmo dia, o CNJ firmará ainda acordos com a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério do Meio Ambiente. O primeiro vai permitir que o CNJ e os tribunais que aderirem ao convênio tenham acesso ao Cadastro Nacional dos Advogados e Estagiários - CNA da OAB para agilizar o cadastro dos advogados no Judiciário e dificultar irregularidades no exercício da profissão. Já o termo de cooperação com o Ministério do Meio Ambiente vai possibilitar o desenvolvimento de ações conjuntas entre o CNJ e o ministério para realização de estudos e pesquisas sobre o desenvolvimento da gestão ambiental no judiciário.
Os termos de cooperação serão assinados na sessão do dia 09 de junho. A previsão é de que os convênios com a AGU, Tribunais, Conselhos e o MMA sejam firmados às 14h. Já o termo com a OAB será assinado às 16h.
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Confira abaixo o resumo dos convênios a serem firmados pelo CNJ:
1 – Convênio CNJ e AGU – acordo para realização de mutirões carcerários para conferir agilidade na resposta judicial das execuções criminais. A AGU vai incentivar os advogados públicos federais a exercerem a advocacia pro bono (serem voluntários nos mutirões carcerários promovidos pelo CNJ).
2 – CNJ e AGU – acordo para troca de soluções de tecnologia da informação – troca de informações, documentos, apoio técnico-institucional, cessão de sistemas de informação (cessão de software);
3 – Acordo celebrado entre o CNJ, STF, STJ, CJF, TST, CSJT e AGU para cumprimento da meta 2 de planejamento estratégico - estabelece medidas que possibilita o intercâmbio de dados e informações visando a redução da morosidade do Judiciário para conferir maior celeridade no julgamento de ações judiciais. Identificar e promover a extinção de todos os processos judiciais distribuídos em 1º e 2º grau ou tribunais superiores, até 31 de dezembro de 2005. Estabelecer mecanismos ágeis e eficientes para extinção dos processos.
4 – Acordo firmado entre o CNJ, STF, STJ, CJF, TST, CSJT e AGU- implementação de um padrão nacional de integração de sistemas de processo eletrônico, por meio da tecnologia "WebService".
5 - Acordo assinado entre o CNJ e a OAB para permitir que o Conselho e qualquer tribunal, que venha a aderir ao acordo, tenha acesso ao Cadastro Nacional dos Advogados e Estagiários - CNA - da OAB para que a consulta integre os sistemas informatizados de registro e controle de informações processuais do Poder Judiciário. O acordo pretende facilitar e agilizar o cadastramento dos advogados de qualquer parte do território nacional, no CNJ e em todos os tribunais que aderirem ao presente instrumento; agilizar o acesso ao banco de dados da OAB, de modo a evitar o exercício irregular da advocacia por profissionais impedidos de exercer a profissão ou por pessoas não inscritas no quadro da OAB, no âmbito do Poder Judiciário, seja por meio físico ou eletrônico.
6 – Acordo assinado entre o CNJ e Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás para a transferência do direito de licença de uso do software E-CNJ à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, permitindo-se a adaptação do sistema às suas necessidades internas, com acompanhamento mútuo das atualizações tecnológicas realizadas.
7 - Acordo firmado entre o CNJ e o Ministério do Meio Ambiente para o estabelecimento de ações conjuntas que assegurem a realização de estudos, pesquisas e demais medidas de interesse comum, principalmente a respeito de temas referentes ao desenvolvimento da Gestão Ambiental no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
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