Audiência Pública sobre PL que criminaliza violação das prerrogativas dos advogados

PLC nº 83/08

Audiência Pública sobre PL que criminaliza violação das prerrogativas dos advogados

A OAB/SP defende que CCJ do Senado se posicione favoravelmente ao pedido do senador Antonio Carlos Valadares para a realização de uma audiência pública no Senado para debater o PLC nº 83/08, que prevê a criminalização da violação das prerrogativas profissionais dos advogados. "É fundamental que esse debate com a sociedade ocorra, porque ainda há muita confusão sobre a quem efetivamente as prerrogativas beneficiam. Certamente, não são privilégios para os advogados, mas uma garantia para os cidadãos, pois permite que os advogados possam praticar todos os atos necessários para a ampla defesa dentro do devido processo legal. Por exemplo, ter vista dos autos, conversar com cliente, fazer uso da palavra, ser atendido pelo juiz etc", explica D`Urso.

A proposta de criminalização da violação às prerrogativas profissionais dos advogados foi apresentada pelo presidente D'Urso em 2004, durante a Reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, e aprovada por unanimidade , constando do documento oficial do evento, a "Carta de Curitiba". O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, em abril do ano passado, sendo que o relator do projeto substitutivo, deputado Marcelo Ortiz foi homenageado na reunião do Conselho Seccional da OAB/SP.

O senador Demóstenes Torres, relator do projeto, acatou a proposta de Valadares, para quem "em muitos Estados brasileiros os advogados vêm tendo suas prerrogativas fortemente desrespeitadas por autoridades, sendo necessária a tipificação específica desse tipo de violação."

Para o presidente D'Urso, é necessário que a advocacia unida continue a luta pela criminalização das violações às nossas prerrogativas profissionais. "Quando a violação às prerrogativas profissionais dos advogados for crime, haverá um tempo de respeito às prerrogativas do advogado face ao efeito pedagógico que a lei trará. Não queremos que o violador de nossas prerrogativas vá para a cadeia, mas quando o processado criminalmente terá de contratar advogado para se defender e, a partir daí, entenderá a importância das prerrogativas de defesa", afirma D'Urso.

Em fevereiro, D'Urso oficiou aos senadores pedindo apoio ao projeto da OAB/SP que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, obtendo resposta positiva de muitos. E, desde o ano passado, a Seccional Paulista está buscando adesões ao seu abaixo-assinado pela criminalização da violação às prerrogativas, que já conta com mais de 90 mil assinaturas.

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