Sistema processual
OAB publica resolução que muda sistemática processual de ações disciplinares
O Conselho Federal da OAB publicou ontem, 19/5, no Diário de Justiça resolução que altera a sistemática processual para observação nas Turmas de julgamento dos processos ético-disciplinares em tramitação no Conselho Federal da OAB.
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Confira a seguir a íntegra da resolução.
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"CONSELHO FEDERAL CONSELHO PLENO RESOLUÇÃO Nº 1/2009
Acrescenta o § 4º ao art. 89-A do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906, de 1994).
O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o deliberado na Sessão Ordinária realizada no dia 4 de maio de 2009, ao apreciar a Proposição nº 2009.19.02263-01, RESOLVE :
Art. 1º O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 89-A. ...
§ 4º No julgamento do recurso, o relator ou qualquer membro da Turma poderá propor que esta o afete ao Pleno da Câmara, em vista da relevância ou especial complexidade da matéria versada, podendo proceder do mesmo modo quando suscitar questões de ordem que impliquem a adoção de procedimentos comuns pelas Turmas."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de maio de 2009.
Cezar Britto, Presidente.
Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator."
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