Informativo n° 80
As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
ADVOGADO PRESO TEM DIREITO A FICAR EM SALA ESPECIAL OU EM SEU DOMICÍLIO
Se há conflito entre lei geral e lei especial, aplica-se o disposto na lei especial nas situações nela previstas. O entendimento foi usado pelo ministro Celso de Mello, do STF, para confirmar que advogado acusado criminalmente tem direito de ficar preso em sala de Estado-Maior ou, na ausência dela, prisão domiciliar, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Clique aqui)
OAB/BA SOLICITA AO TJ SUSPENSÃO DE PRAZOS POR CAUSA DE GREVE
Diante de mais uma greve dos servidores judiciários da Bahia, a OAB/BA solicitou hoje (27/6) à Corregedoria-Geral do TJ/BA a expedição de um ato para a suspensão de todos os prazos para prática de atos processuais. (Clique aqui)
STJ - PORTARIA DISCIPLINA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO STJ
A portaria 97, publicada no Diário da Justiça Eletrônico no último dia 12, trata da suspensão de todos os prazos processuais na secretaria do STJ. (Clique aqui)
MANDADO DE SEGURANÇA SOBRE LISTA SÊXTUPLA SERÁ JULGADO DIA 1º PELO STJ
O mérito do Mandado de Segurança número 13.532/DF, ajuizado pelo Conselho Federal da OAB para fazer com que o STJ julgue a lista sêxtupla encaminhada pela entidade para preenchimento de vaga de ministro, será julgado pela Corte Especial do STJ no próximo dia 1º. (Clique aqui)
PROTOCOLO AVANÇADO JÁ FUNCIONA NO STJ
Instalado no estacionamento externo em frente ao prédio da Administração, o Protocolo Judicial Avançado do STJ já está funcionando para a devolução de processos. (Clique aqui)
PARCERIA OAB-PI E TJ VAI MELHORAR CONDIÇÃO DE TRABALHO DE ADVOGADO
O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Piauí, Norberto Campelo, e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, firmaram um termo de parceria para melhorar as condições de trabalho dos advogados na sede do Judiciário piauiense. (Clique aqui)
JUSTIÇA ABERTA REVELA OS NÚMEROS DO JUDICIÁRIO
A partir do Sistema Justiça Aberta, qualquer cidadão terá acesso aos dados estatísticos do Judiciário e poderá conhecer os números da Justiça Brasileira. O Sistema foi lançado nesta terça-feira (24/6) pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes. (Clique aqui)
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