Direito líquido e certo
STF mantém resolução do CNJ que impede magistrados de atuarem na justiça desportiva
Eles sustentavam que as atividades na justiça desportiva não se enquadram nas proibições existentes na Constituição (clique aqui) e na Loman (clique aqui) dirigida aos magistrados. Segundo eles, "não se trataria de cargo ou função pública, sendo o exercício de atividades na justiça desportiva feito de maneira não remunerada e sem caráter propriamente técnico". Além disso, argumentavam que a justiça desportiva não integra a estrutura do Poder Judiciário de maneira a impedir o exercício cumulativo de suas funções por magistrados.
Ao decidir o pedido de liminar, a ministra-relatora Cármen Lúcia lembrou que os juízes não podem exercer outra função pública salvo o magistério. "Não vislumbro qualquer ilegalidade e abuso de poder no ato do CNJ, razão por denegar a segurança e determinar o prejuízo do agravo regimental interposto", afirmou. Quanto à natureza quase pública dos cargos e funções da justiça desportiva "ainda que pudesse ser superado (que eu não tenho como possível)", destacou, não cabe a acumulação de cargo de juiz com outro que não seja público. "Resta ainda apreciar a natureza das funções de justiça desportiva para concluir integralmente sobre o quanto posto nesta ação sobre a natureza e a sua inclusão ou não no rol de cargo ou função acumulável com a de juiz", destacou.
Lembrou, também, o art. 217, parágrafo 1º da Constituição Brasileira que dispõe que "o Poder Judiciário só admite ações relativas a disciplina e a competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva regulada em lei". Ressaltou também que "a Constituição, a despeito de não ter expressamente afirmado, determina que o cargo de juiz só pode ser acumulado com a função de magistério". Levou, em conta, também, a elevada carga de trabalho que cabe aos juízes. "A participação de magistrado configuraria prejuízo na função judicante", ressaltou.
Ao proferir seu voto, o ministro Cezar Peluso reforçou o voto da relatora. "Apenas o reforço a idéia de que a função pública tem de produzir os resultados idôneos, a satisfação e os interesses públicos previstos na lei e no ordenamento jurídico". Justificou, assim, o princípio da dedicação exclusiva, "que aos juízes, salvo na função de magistério, devem reservar-se". Ressaltou, ainda, o volume de trabalho atribuído aos juízes, sendo muitos, segundo ele, que abrem mão de momentos de lazer para "pôr o serviço em dia".
Ao proferir seu voto negando o mandado de segurança, a ministra Cármen Lúcia foi acompanhada, por unanimidade pelos demais ministros da Corte. Assim, o Plenário do STF manteve decisão do CNJ que impede os membros do Poder Judiciário de atuarem na justiça desportiva.
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