Sorteio de obra
Migalhas tem a honra de sortear a obra "Pessoas Portadoras de Deficiência e a Relação de Emprego – O Sistema de Cotas no Brasil" (Editora Juruá - 214 p.), escrita e gentilmente oferecida por Cibelle Linero Goldfarb.
Sobre a obra :
Ante tal cenário é evidente a relevância de todo estudo que pretenda verificar se os direitos previstos na Constituição Federal de 1988 estão sendo efetivamente assegurados às pessoas portadoras de deficiência, as quais correspondem a uma parcela significativa da população. Até porque, tais direitos são absolutamente condizentes com os fundamentos da República Federativa do Brasil, em especial a dignidade da pessoa humana.
Especificamente no que concerne ao direito ao trabalho, em linha com as previsões atinentes aos princípios da igualdade e da não-discriminação constantes na Constituição Federal vigente e também nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, foi promulgada, em 24.07.1991, a Lei 8.213 que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e introduz o sistema de costas de emprego das pessoas portadoras de deficiência, ao impor, em seu art. <_st13a_metricconverter w:st="on" productid="93, a">93, a obrigação de as empresas com mais de 100 empregados preencherem de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
Considerando que a Lei 8.213/91 foi regulamentada apenas em maio de 1999, nesses oito anos, entre a promulgação da lei e a respectiva regulamentação, pouco se discutiu e se fez para atender ao sistema de cotas introduzindo no ordenamento jurídico brasileiro, de maneira que tanto os dispositivos constitucionais como a inovadora legislação não pareciam trazer qualquer avanço de ordem prática na vida empresarial, no direito do trabalho e na vida das pessoas portadoras de deficiência aptas ao trabalho.
Após 1999, com a regulamentação da lei ordinária, o Ministério do Trabalho, por meio de suas Delegacias Regionais do Trabalho e conjuntamente com o Ministério Público do Trabalho, passou a envidar esforços relativos à fiscalização da referida legislação e à cobrança de sua observância e cumprimento. Como reflexo de tais esforços, registra-se a abertura de novas vagas de trabalho e o efetivo aumento de pessoas portadoras de deficiência no mercado formal de trabalho.
A pesquisa é direcionada à análise de legislação vigente, bem como aos trabalhos e artigos monográficos publicados sobre o tema. Além de tais trabalhos, a jurisprudência, os projetos de lei em discussão no Brasil, os tratados internacionais e as matérias jornalísticas recentemente publicadas certamente possibilitam o exame para aprimorar o implemento do sistema de cotas e, ainda, uma análise das peculiaridades do contrato de trabalho da pessoa portadora de deficiência.
Sobre a obra :
Cibelle Linero Goldfarb, é graduada em Direito pela Universidade Mackenzie/SP; Especialista em Direito do Trabalho pela PUC-SP; Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional e Mestra em Direito do Trabalho pela USP; reside na capital do Estado de São Paulo onde trabalha como Advogada na área de contencioso e consultivo trabalhista há 10 anos.
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Nelson Luís Testoni, advogado do escritório Rebello e Associados Advogados, de Blumenau/SC
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