TJ/MT
Cheque deve ser apresentado no prazo combinado com cliente
Esse é o entendimento do juiz Newton Franco de Godoy, titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Diamantino, que determinou que a empresa Móveis Gazin pague R$ 10 mil, a título de danos morais e materiais, a uma cliente que teve o nome incluído na Serasa e no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo porque a empresa apresentou ao banco um cheque pré-datado antes da data combinada.
De acordo com o magistrado, o cheque pré-datado já se incorporou à rotina das pessoas e a simples apresentação desse tipo de cheque antes do prazo já caracteriza o descumprimento contratual, que pode gerar prejuízos para o cliente. Por isso, ele entende que o erro da loja gera direito à indenização por danos morais e prejuízos materiais. Para o magistrado, o ato da empresa por si só caracteriza o dever de indenizar, pois ela agiu de maneira negligente.
Na decisão, o juiz Newton de Godoy ressaltou o artigo 186 do Código Civil, que estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ele destacou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento em junho de 2000 decidiu que "a devolução do cheque pré-datado, por insuficiência de fundos, apresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral".
Informações contidas no processo revelam que a cliente efetuou compra na referida loja, no município de Nobres/MT, no valor de R$ 1.284, divididos em seis parcelas de R$ 214. O vencimento estava previsto para o dia 8 de cada mês. Em 8 de fevereiro de 2006, ela foi até a loja e efetuou o pagamento da 5ª parcela e emitiu um cheque pré-datado para o dia 8 de março de 2006, referente à última prestação do carnê. Porém, dois dias depois a empresa compensou o cheque, ou seja, 26 dias antes do fixado.
Esse cheque foi compensado, já que havia saldo na conta. No entanto, o saldo estava disponível para cobrir outros cheques que venceriam naquela data. Com o transtorno, os cheques previstos para cair naquele dia foram devolvidos, e o nome da cliente foi lançado nos registros dos órgãos de proteção ao crédito. A cliente perdeu ainda quatro dias de serviço e gastou com passagens no intuito de firmar um acordo amigável com a loja, no qual não teve sucesso.
"Analisando os fatos da maneira como ocorreram e como provados nos autos, houve o atingimento da moral do mesmo, porque presente o conjunto probatório com as demonstrações das ocasiões que colocaram o reclamante em situação vexatória, humilhante e desagradável, em virtude da apresentação do cheque pré-datado antes da data fixada, que em conseqüência, causou vários outros transtornos ao reclamante, como a devolução dos cheques que seriam compensados nesta mesma data, encargos em razão à devolução, gastos com passagens e a inclusão do seu nome no Serasa", entendeu o magistrado.
O magistrado salientou ainda que a alegação da empresa de que não agiu com intenção de cometer ilícito não a exime, pois sua responsabilidade impõe o dever de reparar o dano causado ao consumidor.
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