Cadastro Positivo
Comissão da Câmara discute se deve ser obrigatória prova de que consumidor foi informado da inclusão de seu nome
Uma audiência pública em Brasília, da Comissão de Defesa do Consumidor, no próximo dia 16/10, às 14h (no Plenário 8 do Anexo II ), está mobilizando os principais órgãos de defesa do consumidor e diversas outras entidades preocupadas com a violação do direito de informação.
Em pauta, a discussão da obrigatoriedade da postagem, com prova de recebimento, da comunicação de inclusão do nome do consumidor no futuro assim chamado Cadastro Positivo de Consumidores. O tema, provocado pelo requerimento 59/2007 do Deputado Walter Ihoshi, está provocando grande polêmica entre advogados, entidades jurídicas e civis e ONGs. Várias entidades estão dando seu apoio e conclamando associados a compareceram à audiência pública.
A dispensa de comprovante significaria que bastará ao Cadastro, quando criado, enviar no futuro uma comunicação, sem qualquer comprovação de que o consumidor efetivamente a recebeu ou dela sequer tomou conhecimento. É sabido que nem sempre a simples postagem da comunicação nos correios garante a sua entrega ao destinatário. Para tanto, é necessário o controle do retorno dos devidos comprovantes.
Entre os convidados, nomes ilustres como Marilena Lazzarini, coordenadora do IDEC, Ricardo Morishita Wada, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e Roberto Augusto Castellano Pfeiffer, diretor-executivo do PROCON. Devem participar também representantes de entidades como Serasa, Associação Comercial de São Paulo e Correios, que será representado por seu gerente de projetos comerciais, Mario Renato Borges da Silva.
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