O plenário do Senado decidiu, nesta quarta-feira, 19, suspender o decreto do Poder Executivo que restabelecia a obrigatoriedade de visto para cidadãos da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão a partir de 10 de abril (PDL 206/23). O decreto 11.515, publicado em maio de 2023, revogava o decreto 9.371, de 2019, que isentava os vistos. O projeto de lei de decreto legislativo foi proposto pelo senador Carlos Portinho, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro e segue para a Câmara dos Deputados.
De acordo com o senador Portinho, a isenção de vistos para cidadãos desses quatro países havia corrigido uma falha na política nacional de concessão de vistos, que se baseava exclusivamente no princípio da reciprocidade de tratamento. O senador argumenta que a lei de migração (lei 13.445/17) não torna obrigatório o princípio da reciprocidade.
Com a burocracia da exigência de visto, o senador argumenta que “o país deixava de receber divisas que, por certo, contribuiriam de maneira superlativa com os setores da economia diretamente envolvidos com a atividade turística” – como alimentação, hospedagem e transporte.
Para o senador, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva excedeu sua autoridade ao revogar a isenção de vistos. Portinho afirma que a isenção se alinha aos princípios constitucionais da eficiência e economicidade, e a retomada da exigência prejudicaria os interesses do Brasil, criando burocracia para o turismo e, consequentemente, afetando estados e municípios.
Flávio Bolsonaro apresentou parecer favorável ao projeto. Para o senador, a isenção do visto estimula o turismo nacional. Ele mencionou que o próprio governo divulgou que o país recebeu mais de 6,7 milhões de turistas estrangeiros em 2024 — um aumento de 14,6% em relação a 2023.
“Há um evidente interesse no incremento do setor. Esse crescimento gerou empregos e fortaleceu pequenos negócios. O retorno do visto ocasionará um retrocesso no número de turistas”, argumentou o relator.
Segundo Flávio Bolsonaro, o valor da taxa para emissão de vistos é incorporado ao orçamento do Itamaraty, não sendo repassado ao Tesouro Nacional. Ou seja, é uma receita consular que não integra o Orçamento Geral da União, permanecendo sob gestão do órgão.
“Assim, a sustação do decreto é necessária para que o Brasil não perca bilhões de reais injetados em sua economia”, afirmou, referindo-se aos recursos que viriam do turismo.
Segundo o senador Rogério Marinho, o governo demonstra imaturidade na condução das relações internacionais. Para o senador, o Senado está exercendo seu direito de suspender medidas que ultrapassam os limites constitucionais. Ele também afirmou que, com a suspensão da exigência do visto, o Brasil se beneficia ao receber mais turistas.
Os líderes do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, e no Senado, Jaques Wagner, votaram contra o projeto. Para Randolfe, a retirada da exigência de visto demonstra “completa submissão a interesses externos”. Jaques Wagner afirmou que não desejava polemizar, mas informou que o Japão já havia retirado a exigência de visto para brasileiros, o que permitiu ao governo implementar a reciprocidade nesse caso. Para ele, o preço de US$ 87 (aproximadamente R$ 490) por 10 anos para um visto não prejudicaria o turismo, pois quem viaja internacionalmente teria condições de pagar esse valor.
O senador Fabiano Contarato mencionou que o processo para brasileiros obterem visto para os Estados Unidos é humilhante. O senador relatou que teve o visto negado duas vezes para entrar naquele país e lamentou o que chamou de “complexo de vira-latas”. “Eu tenho minha consciência. Acho que a forma de reciprocidade deveria ser aplicada”, registrou.
Para o senador Alessandro Vieira, o projeto extrapola a competência constitucional do Legislativo. Ele lamentou que a matéria não tenha passado pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e afirmou que o Executivo tem o direito político de tomar decisões sobre vistos. “Isso é negativo. Esse é claramente um PDL que não atende aos requisitos da Constituição”, afirmou o senador.