A Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o fim da contagem de pontos na CNH no caso de não pagamento de pedágio ou de uso de vias alternativas para fugir do pedágio. O PL 4.643/20 está em análise no Senado.
O texto aprovado também remove a multa adicional aplicada a veículos registrados em nome de pessoas jurídicas cujo condutor infrator não seja identificado em até 30 dias após a notificação da infração.
De acordo com o substitutivo apresentado pelo deputado Gilson Marques, os contratos de concessão de rodovias federais licitados a partir de 1º de janeiro de 2025 deverão prever meios de pagamento do pedágio além do dinheiro em espécie.
Para os contratos já existentes, a adaptação a essa nova regra entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
