O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta semana quatro novas leis que abordam temas para a sociedade e o desenvolvimento econômico do país.
As medidas abrangem economia solidária, cuidados sociais, bioinsumos agrícolas e alterações na tributação postal.
Lei Paul Singer de Economia Solidária
Conhecida como lei Paul Singer de Economia Solidária, em homenagem ao economista que dedicou sua vida à promoção da economia solidária no Brasil, a lei 15.068/24 institui a Política Nacional de Economia Solidária e o Sinaes - Sistema Nacional de Economia Solidária.
O projeto, aprovado pela Câmara em novembro, tramitava desde 2019, sendo resultado de mais de uma década de esforços para regulamentar a economia solidária.
A nova lei formaliza o reconhecimento e o apoio a empreendimentos que promovem trabalho coletivo, autogestão e práticas sustentáveis, fortalecendo a inclusão social e econômica.
Os empreendimentos elegíveis são definidos como organizações coletivas que valorizam o comércio justo e a gestão democrática.
A lei altera o Código Civil, incluindo os empreendimentos solidários como categoria jurídica própria.
Política Nacional de Cuidados
A lei 15.069/24 estabelece a Política Nacional de Cuidados, assegurando o direito ao cuidado e promovendo a corresponsabilidade social entre Estado, famílias, setor privado e sociedade civil.
O texto aprovado é o substitutivo que incorporou o projeto de lei do Poder Executivo enviado ao Congresso em julho.
O Plano Nacional de Cuidados será o principal instrumento para implementar as ações previstas, abrangendo desde a valorização do trabalho remunerado e não remunerado de cuidados até a transformação cultural relacionada à divisão de responsabilidades.
A nova legislação prioriza como beneficiários das atividades de cuidado as crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Incentivo à produção de bioinsumos
Foi sancionada, também, a lei 15.070/24, que regulamenta a produção, comercialização e uso de bioinsumos destinados às atividades agrícolas, pecuárias, aquícolas e florestais.
A legislação busca estimular práticas sustentáveis com incentivos fiscais e políticas públicas, além de permitir a produção para uso próprio sem necessidade de registro comercial.
A criação de uma taxa para registro de estabelecimentos e produtos também foi definida, com valores variando de R$ 350 a R$ 3,5 mil, dependendo do porte do produtor e do tipo de registro.
Tributação postal e Programa Mover
A lei 15.071/24 introduz novos critérios para tributação simplificada em remessas postais internacionais. Entre as mudanças, está a exigência de que empresas de comércio eletrônico prestem informações sobre remessas antes da chegada ao país e repassem valores de tributos.
A lei também altera dispositivos do Programa Mover - Mobilidade Verde e Inovação, promovendo ajustes em regras para importação de veículos e autopeças, aplicáveis tanto a pessoas físicas quanto jurídicas.
A nova lei flexibiliza a tributação de medicamentos importados para uso pessoal.
Em casos de desistência de compra ou devolução de produtos ao exterior, a norma estabelece procedimentos claros para a restituição de impostos.
As novas leis entraram em vigor na data de sua publicação.