Migalhas Quentes

STJ restabelece administração do Porto de Itajaí pela União

Decisão visa evitar a crise do Porto, sendo a federalização considerada de interesse estratégico pela União, que busca garantir a continuidade das operações.

29/12/2024

Por entender que prorrogação do convênio poderia causar lesão à ordem pública, o presidente do STJ Herman Benjamin suspendeu liminar do TRF da 4ª região que estendeu prazo de delegação do Porto de Itajaí/SC. O encerramento da delegação para o município de Itajaí estava previsto para o dia 1º de janeiro de 2025.

De acordo com o ministro, a suspensão da federalização ofenderia a discricionariedade administrativa e poderia manter a situação de crise vivida pelo porto nos últimos anos. A decisão do STJ vale até o julgamento de eventual apelação contra a sentença a ser proferida na ação civil pública sobre o litígio.  

A prorrogação do convênio de delegação poderia comprometer a ordem e a economia pública.(Imagem: Lucas Tavares/Folhapress)

A prorrogação foi solicitada pelo Foro Metropolitano da Foz do Rio Itajaí-Açu, que alegou ausência de plano de transição e falta de garantias para continuidade das operações e dos investimentos necessários caso o porto fosse devolvido à União. O TRF da 4ª região decidiu estender o prazo do convênio ao entender que o encerramento da delegação poderia causar problemas operacionais e prejuízos financeiros ao município, ferindo o princípio da eficiência administrativa.

Em recurso interposto no STJ, a União defendeu a federalização do Porto como medida de interesse estratégico, argumentando que Itajaí é o único porto do país sob administração municipal. Além disso, destacou que a região integra o Novo PAC - Novo Programa de Aceleração do Crescimento, com investimentos previstos acima de R$ 54 bilhões.

Em decisão monocrática, o ministro Herman Benjamin apontou que problemas públicos conhecidos, como a paralisação de serviços devido à dificuldade de arrendamento, sugerem que a prorrogação do convênio de delegação poderia comprometer a ordem e a economia pública.

Dessa forma, observou que a suspensão da federalização violaria a discricionariedade administrativa e manteria a situação de crise que afeta o porto nos últimos anos, suspendendo a liminar concedida pelo TRF.

Leia a decisão.

Informações: STJ.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

STJ suspende ações que analisam PIS e Cofins em reembolso de ICMS-ST

29/1/2024
Migalhas Quentes

STJ suspende processo da disputa bilionária pela Eldorado Celulose

23/1/2024
Migalhas de Peso

Decisão do STJ suspende liminar de TRF sobre o cálculo de preços do setor elétrico

5/5/2023

Notícias Mais Lidas

Juiz, autor de ação, participa de audiência jogando golfe; veja vídeo

30/3/2025

Juíza esposa de policial morto em ataque foi salva por carro blindado

31/3/2025

Homem que apalpou nádega de mulher em elevador indenizará em R$ 100 mil

30/3/2025

Academia indenizará mulher barrada após fazer stiff: "homens no local"

31/3/2025

STF e STJ: Revista íntima, ADPF das Favelas e saúde estão na pauta

31/3/2025

Artigos Mais Lidos

Inconstitucionalidade da lei Federal 15.109/25 que posterga o pagamento de custas nas cobranças de honorários advocatícios

31/3/2025

Uma alternativa necessária – A conversão em perdas e danos

31/3/2025

Uma idosa incansável e imparável: Quase 95 anos da OAB Nacional

29/3/2025

A lei do distrato e a proteção do comprador de imóveis na planta

29/3/2025

Leilão do imóvel pode ser anulado por erro do banco

31/3/2025