A CALJ - Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público divulgou seu relatório anual destacando iniciativas de impacto em 2024. Sob a presidência do conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida, a comissão consolidou sua atuação em frentes legislativas, normativas e tecnológicas, com resultados expressivos para o Ministério Público brasileiro.
Acompanhamento Legislativo
Com um olhar atento ao impacto legislativo sobre o Ministério Público, a CALJ acompanhou a tramitação de diversas PECs e PLs. Entre os destaques estão iniciativas como a PEC 10/23, que propõe a valorização por tempo de exercício para magistrados e membros do MP, e o PL 2.630/20, que busca instituir a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet, abordando o combate às fake news.
A comissão também monitorou proposições relacionadas à modernização do Código Penal, à proibição do nepotismo em Tribunais de Contas e à criação de mecanismos contra práticas de lawfare. Esse acompanhamento garante que legislações relevantes sejam debatidas sob a perspectiva do interesse público.
Aperfeiçoamento normativo
Entre as ações normativas, a CALJ, em colaboração com a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, e a subprocuradora-geral da República, Eliana Torelly, finalizou um protocolo de intenções para a proteção dos direitos dos povos indígenas. O documento é um marco no incentivo de políticas públicas e reafirma o compromisso constitucional do Ministério Público com a diversidade e a justiça social.
Inovação tecnológica
Outro grande avanço foi o lançamento do Sistema de Decisões dos Órgãos Colegiados do MP, uma ferramenta que centraliza mais de 900 mil decisões judiciais de Ministérios Públicos de todo o país. Essa plataforma promove a transparência, facilita a pesquisa jurídica e otimiza o acesso à informação.
Revista CNMP
A 12ª edição da Revista CNMP consolidou-se como uma referência acadêmica e prática, abordando temas como segurança pública, direito à educação e o uso de tecnologias em investigações. Disponível online, a publicação reafirma o compromisso com a disseminação do conhecimento jurídico.
Além disso, o Anuário 2024 destacou a produtividade e as iniciativas inovadoras do Ministério Público, servindo como uma bússola para a atuação futura da instituição. Em busca de constante aprimoramento e excelência, a CALJ está fortalecendo as conexões com renomadas instituições acadêmicas para enriquecer a Revista do CNMP.
Atualmente, estão sendo realizadas tratativas com professores doutores da PUC/MG e PUC/RS, UFC -Universidade Federal do Ceará, UFAM - Universidade Federal do Amazonas e USP. Esses contatos visam incorporar novos pareceristas ao corpo de doutores da publicação, contribuindo para elevar ainda mais o prestígio e a qualidade do anuário, que já é celebrado por abordar temas instigantes e de grande interesse para o MP.
Confira aqui a revista completa.
Regulamentação
Entre as iniciativas institucionais, destaca-se a regulamentação de Grupos Especiais no Ministério Público, fortalecendo a atuação estratégica e integrada em áreas de relevância social e jurídica.
O relatório anual da CALJ/CNMP demonstra o compromisso da comissão com a modernização e o fortalecimento do Ministério Público. Por meio de ações legislativas, tecnológicas e institucionais, a CALJ assegura que o Ministério Público brasileiro esteja alinhado com os desafios e demandas da sociedade contemporânea.
Leia aqui relatório na íntegra.