Em Brasília, um supermercado deixou de quitar uma dívida trabalhista, e o trabalhador, impossibilitado de localizar bens da empresa para penhora, teve seu processo extinto pela Justiça, sob o entendimento de desistência da cobrança. No entanto, a 3ª turma do TST reverteu essa decisão. O colegiado considerou que a dificuldade em encontrar bens da empresa não deve ser imputada ao trabalhador. Diante disso, determinou a reabertura do processo para que a execução prossiga e o trabalhador receba o valor devido.
A 3ª turma do TST determinou que o juízo de primeira instância retome a execução de uma sentença trabalhista paralisada por mais de dois anos, na qual havia sido declarada a prescrição. O colegiado entendeu que a paralisação não decorreu da inércia do credor, um comerciário de Brasília, mas sim da dificuldade em identificar bens do devedor.
A reforma trabalhista introduziu na CLT o art. 11-A, que trata da prescrição intercorrente. Após o trânsito em julgado de uma sentença, o credor tem o prazo de dois anos para adotar as medidas necessárias para o recebimento do valor devido, caso o devedor não o faça espontaneamente. A inércia do credor nesse período implica na prescrição da execução, ou seja, na perda do direito de cobrança. A mesma situação se configura quando a Justiça considera insuficientes as medidas tomadas pelo credor para o andamento da execução, podendo levar à extinção do processo e seu arquivamento.
No caso em questão, a empresa foi condenada em 2016 ao pagamento de verbas trabalhistas a um repositor de estoque. Em abril de 2018, com o trânsito em julgado da decisão, iniciou-se a fase de execução. Diante da ausência de pagamento pela empresa, o trabalhador foi intimado a indicar bens passíveis de penhora. Em janeiro de 2021, sem manifestação do trabalhador, o juízo extinguiu o processo, aplicando a prescrição intercorrente. O TRT da 10ª região manteve a sentença, entendendo que o comerciário havia abandonado a execução.
O ministro Maurício Godinho Delgado, relator do recurso do comerciário no TST, afirmou que não houve inércia do trabalhador em promover a execução, mas sim uma paralisação do processo devido à dificuldade em identificar bens para o pagamento da dívida. Segundo o ministro, "a omissão culposa e sob responsabilidade exclusiva do exequente é apenas a que depende, estritamente, de ato deliberado seu, sem correspondência com a conduta maliciosa do devedor no mesmo processo judicial".
Em seu voto, o relator defendeu a aplicação da lei 6.830/80, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A norma prevê o arquivamento do processo após um ano sem localização do devedor ou de bens penhoráveis. No entanto, havendo a localização do devedor ou dos bens, o processo deve ser desarquivado para prosseguimento da execução.
- Processo: RR-1662-80.2014.5.10.0009
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