A SG/Cade - Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica instaurou, nesta segunda-feira, 25, um processo administrativo contra a Apple para investigar suspeitas de abuso de posição dominante. As apurações envolvem alegações de criação de barreiras artificiais ao desenvolvimento de concorrentes e prática de venda casada. No mesmo ato, foi determinada a aplicação de uma medida preventiva.
As suspeitas recaem sobre cláusulas presentes nos Termos & Condições (T&Cs) que regem o funcionamento do sistema operacional iOS. Segundo a SG/Cade, as disposições podem restringir os mercados de distribuição de aplicativos, de bens e serviços digitais e de sistemas de processamento de pagamentos em compras realizadas dentro dos aplicativos (in-app purchases).
Com a instauração do processo, a Apple será notificada para apresentar sua defesa. Após a conclusão da instrução, a Superintendência-Geral emitirá parecer pela condenação ou arquivamento, cabendo ao Tribunal do Cade a decisão final sobre o caso.
Medida preventiva
A SG/Cade determinou como medida preventiva que desenvolvedores e usuários de dispositivos iOS tenham liberdade para escolher os canais de distribuição e os sistemas de pagamento para compras realizadas dentro de aplicativos. A Apple terá 20 dias para implementar os ajustes necessários para cumprir essa determinação. O descumprimento acarretará multa diária de R$ 250 mil.
Essa medida, conforme a Superintendência-Geral, busca resguardar o bem-estar coletivo, o interesse público e a livre concorrência. A legislação permite sua aplicação quando há indícios ou fundado receio de que as práticas investigadas possam causar danos irreparáveis ao mercado ou comprometer a eficácia do processo.
- Processo: 08700.009531/2022-04