Migalhas Quentes

TST: Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista.

13/11/2024

A 8ª turma do TST afastou a caracterização de fraude à execução em uma doação de imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes a seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista que resultou na condenação da empresa. O colegiado entendeu que não há presunção de má-fé, uma vez que não havia registro de penhora sobre o bem.

A doação do imóvel aos filhos ocorreu em dezembro de 2013, em Campos do Jordão, com a atualização na matrícula em março de 2015. Em dezembro de 2015, um empregado da empresa ajuizou a ação trabalhista, que resultou em condenação, em 2016, ao pagamento de cerca de R$ 140 mil. Durante a fase de execução, iniciada em 2019, a empresa enfrentava um processo de dissolução societária na esfera cível, e a cobrança foi redirecionada aos sócios. O imóvel foi penhorado, e os filhos do sócio contestaram a medida.

O TRT da 2ª região e a 3ª vara do Trabalho de Guarulhos consideraram a doação nula, argumentando que os filhos residiam com o pai e teriam ciência da situação financeira. Além disso, a empresa respondia a ações trabalhistas desde 2011, e não havia outros bens disponíveis para o pagamento das dívidas.

Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude.(Imagem: Freepik)

No TST, o relator, desembargador convocado José Pedro de Camargo, destacou que, conforme a Súmula 375 do STJ, a fraude à execução exige o registro de penhora sobre o bem ou provas claras de má-fé dos beneficiários. Para o relator, não ficou demonstrada má-fé na doação, e a presunção de má-fé não deveria ser estendida aos filhos, que receberam o imóvel antes do início da ação trabalhista.

A decisão foi unânime.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

STJ: Sem registro de penhora, fraude à execução demanda prova de má-fé

8/8/2023
Migalhas Quentes

Sem prova de má-fé, juiz considera inexistente fraude à execução

8/3/2023
Migalhas Quentes

STJ: É fraude à execução devedor transferir imóvel para filha menor

22/10/2022

Notícias Mais Lidas

Advogados analisam PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1

11/11/2024

Veja quem são os deputados que apoiam a PEC contra escala 6x1

13/11/2024

OAB aprova recomendações para uso de IA generativa na advocacia

11/11/2024

Advogada e sua mãe são agredidas por PMs em estacionamento de mercado

13/11/2024

Saiba quem é o homem identificado como responsável por explosões no STF

13/11/2024

Artigos Mais Lidos

Cobrança do IR do doador em adiantamento da herança?

13/11/2024

Diferenças entre doença, incapacidade, invalidez e deficiência

12/11/2024

A PEC da ilusão

13/11/2024

Saiba o que é o CICC - Contrato de Investimento Conversível em Capital Social

12/11/2024

A casa da mãe Joana legislativa – Mistérios da lei 9.514/97

12/11/2024