Migalhas Quentes

Justiça isenta hospital de apresentar certidões para firmar convênio público

Decisão deve possibilitar a entidade filantrópica que presta serviços ao SUS firmar convênio com o ministério da Saúde.

12/11/2024

A Justiça de SP isentou a Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro (Hospital e Maternidade Mairiporã), uma entidade filantrópica de saúde que presta serviços ao SUS, de apresentar certidões negativas fiscais e trabalhistas para firmar convênios com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

A sentença é do juiz de Direito Cristiano Cesar Ceolin, da 2ª vara de Mairiporã/SP, e confirma tutela de urgência e autoriza que o hospital continue recebendo repasses públicos, fundamentais para a continuidade dos atendimentos.

Justiça isenta hospital de apresentar certidões para convênio público.(Imagem: Freepik)

No processo, a entidade alegou dificuldades financeiras e solicitou que a apresentação de alguns documentos, como a certidão de regularidade do FGTS, a certidão negativa de débitos de tributos estaduais e federais, e a certidão negativa de débitos trabalhistas fossem consideradas inexigíveis.

Apontou, ainda, a essencialidade dos serviços prestados à população, e argumentou que a exigência das certidões poderia levar à interrupção dos atendimentos de saúde, causando graves prejuízos à comunidade.

Ao analisar a demanda, o juiz considerou o direito à saúde como um direito fundamental e aplicou analogicamente o artigo 25, §3º, da lei de responsabilidade fiscal, que flexibiliza exigências fiscais para transferências voltadas a ações de saúde.

Além disso, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, e advertiu as partes sobre possíveis sanções em caso de recursos protelatórios.

O escritório Santos Perego & Nunes da Cunha Advogados Associados patrocina a causa, que foi conduzida por Rodrigo Santos Perego e Ana Caroline de Oliveira Castro.

Leia a sentença.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

STJ dispensa certidões de regularidade fiscal em recuperação judicial

21/6/2024
Migalhas Quentes

Associação assistencial pode firmar convênio e receber verba da União

3/2/2023
Migalhas Quentes

Associação que atende o SUS não precisa apresentar certidão negativa

3/7/2022

Notícias Mais Lidas

Juíza compara preposto contratado a ator e declara confissão de empresa

18/11/2024

Escritórios demitem estudantes da PUC após ofensas a cotistas da USP

18/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

TRT-15 mantém condenação aos Correios por burnout de advogado

18/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

A relativização do princípio da legalidade tributária na temática da sub-rogação no Funrural – ADIn 4395

19/11/2024