Migalhas Quentes

CJF define tese sobre benefício de aposentadoria por idade

Decisão afeta diretamente os segurados do INSS ao reafirmar que, para a concessão da aposentadoria por idade, é necessário cumprir a carência, especialmente para aqueles que se baseiam na regra de transição da EC 103/19.

8/11/2024

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do relator, juiz Federal Giovani Bigolin, julgando a questão como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese: 

“1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/19 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria” - Tema 358."

O caso em questão trata de um pedido de uniformização interposto pelo INSS contra acórdão da 1ª turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, referente a uma ação de concessão de aposentadoria por idade. A turma Recursal pernambucana havia decidido favoravelmente à parte autora, determinando que o INSS concedesse a aposentadoria com base no art. 18 da EC 103/19.

O pedido de uniformização foi julgado pelo Colegiado da TNU na sessão de 16 de outubro.(Imagem: Luis Lima Jr./AdobeStock)

Naquela decisão, entendeu-se ser possível computar contribuições pagas tardiamente, mesmo após a perda da qualidade de segurado ou quando a contribuição inicial não ocorreu dentro do prazo legal, desconsiderando a ressalva do art. 27, II, da lei 8.213/91.

No entanto, o colegiado da TNU acolheu os argumentos do INSS, também corroborados pelo IBDP. A TNU estabeleceu que, para a concessão de aposentadoria por idade urbana com Data de Entrada do Requerimento posterior à EC 103/19, mantém-se a exigência do cumprimento da carência. Isso se aplica especialmente a quem necessita da regra de transição do art. 18 da EC 103/19.

Dessa forma, as contribuições pagas em atraso por contribuintes individuais, referentes ao período entre a perda da qualidade de segurado e a data do requerimento, não podem ser consideradas para fins de carência. 

Confira aqui o acórdão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

JF fixa tese de atividade especial por exposição ao ruído

5/7/2024
Migalhas Quentes

STF suspende todos processos sobre extensão do auxílio-acompanhante garantida pelo STJ

12/3/2019
Migalhas Quentes

TNU nega aposentadoria por idade a trabalhadora rural

30/9/2009

Notícias Mais Lidas

Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1

11/11/2024

Advogados analisam PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1

11/11/2024

OAB aprova recomendações para uso de IA generativa na advocacia

11/11/2024

Júri é suspenso após promotor relatar ameaça de “surra” por advogado

11/11/2024

STF reconhece fraude de varejista para ocultar vínculo empregatício

11/11/2024

Artigos Mais Lidos

Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem

10/11/2024

É confisco, sim!

11/11/2024

Duas visões sobre a jurisdição do STF

11/11/2024

Diferenças entre doença, incapacidade, invalidez e deficiência

12/11/2024

A importância da checagem de antecedentes em parcerias comerciais e contratações

11/11/2024