A AGU enviou ao STF, na sexta-feira, 27, um plano nacional para a melhoria do sistema prisional brasileiro. O plano, chamado Pena Justa, foi elaborado em cumprimento à determinação do STF no julgamento da ADPF 347, em outubro de 2023, quando a Corte reconheceu a violação massiva de direitos fundamentais da população carcerária.
Segundo a manifestação enviada ao STF, a AGU informou que o plano foi construído de forma colaborativa e democrática, com a participação de autoridades dos três Poderes, associações e sociedade civil. Foram utilizados mecanismos de participação popular, como consultas e audiências públicas, conforme destacou a AGU.
A AGU foi encarregada de coordenar, por meio da SGCT - Secretaria-Geral de Contencioso, a reunião de toda a documentação e os subsídios fornecidos pelos ministérios. O plano foi consolidado com base nesses dados e validado pela Casa Civil da presidência da República.
O plano é dividido em quatro eixos temáticos: controle de entrada e vagas no sistema prisional (eixo 1); qualidade da ambiência, dos serviços e da estrutura prisional (eixo 2); processo de saída e reintegração social (eixo 3); e políticas de prevenção para evitar a repetição do estado de coisas inconstitucional (eixo 4).
A AGU também destacou, em sua comunicação ao STF, que todas as demais determinações da Corte no processo estão sendo cumpridas e que a documentação para a homologação do plano está completa.
Após a homologação pelo STF, a União terá um prazo de três anos para executar o plano nacional.
Com informações da AGU.