Neste sábado, 21, celebra-se o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, data que busca ressaltar a importância da inclusão e da conscientização acerca dos desafios enfrentados por essa parcela da população.
A data foi instituída pela lei 11.133/05, para lembrar que pessoas com deficiência devem ter direitos respeitados e podem participar plenamente da sociedade em igualdade de condições com as demais.
Avanços legislativos
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/15) representou um marco na ampliação dos direitos das pessoas com deficiência.
Embora legislações anteriores, como a lei 7.853/89, que trata da integração social, e a lei 10.098/00, que estabelece regras de acessibilidade, garantissem alguns direitos, o Estatuto trouxe inovações essenciais.
Uma das mudanças mais significativas promovidas pela lei de 2015 foi a redefinição do conceito de pessoa com deficiência, centrando-se nas barreiras sociais que limitam sua plena participação na sociedade.
Além disso, o Estatuto revisou a teoria das incapacidades, dando mais autonomia e capacidade legal para pessoas com deficiência. Desde então, pessoas com deficiência passaram a ser, em regra, plenamente capazes, e a curatela tornou-se medida excepcional.
Mudanças no CC também permitiram que essas pessoas pudessem exercer plenamente direitos como o de casar e constituir família, sem restrições discriminatórias.
Outro recente avanço é a lei que prevê o uso de fita para identificar deficiências não aparentes. A medida objetiva facilitar o atendimento prioritário a pessoas com deficiências invisíveis, garantindo que elas tenham direitos respeitados sem a necessidade de explicar suas condições em espaços públicos e privados.
Desafios
Embora a data celebre conquistas, também revisita questões urgentes, como o combate ao capacitismo - forma de discriminação que subestima ou exclui pessoas com deficiência, baseada na crença de que elas são inferiores em função de suas limitações.
O capacitismo manifesta-se em atitudes que desconsideram as capacidades e a autonomia de pessoas com deficiência, perpetuando estigmas e barreiras.
Um dos aspectos centrais dessa discussão é o uso correto da terminologia. O termo "pessoa com deficiência" deve ser adotado, já que reflete o respeito à identidade e às características de cada indivíduo, conforme estabelecido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, que foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
Os números também revelam desafios.
Segundo dados da PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, de 2022, 18,6 milhões de brasileiros, ou 8,9% da população com mais de dois anos, possuem alguma deficiência.
A inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho ainda é limitada. Enquanto a taxa de participação da força de trabalho para pessoas sem deficiência é de 66,4%, para pessoas com deficiência esse índice é de 29,2%.
No Judiciário, a presença é ainda menor: 0,8% dos magistrados e 2,9% dos servidores possuem algum tipo de deficiência.
Campanha
Neste ano, o CNJ e o STF lançaram a campanha "Capacitismo – O que você tem a ver com isso?", destacando a necessidade de combater essa forma de preconceito dentro e fora do sistema de Justiça.
Ela integra o Setembro Verde, mês dedicado a promover a conscientização acerca dos direitos das pessoas com deficiência, ressaltando que a inclusão deve ser pauta contínua e ativa.
Em maio, o Supremo anunciou a contratação do primeiro fotógrafo com síndrome de Down para atuar no plenário, um marco para a busca por inclusão e representatividade nas instituições.
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Propostas
Além dos avanços já consolidados, o Legislativo continua debatendo propostas para garantir e ampliar os direitos das pessoas com deficiência.
Entre os projetos em discussão, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou PL que permite o parcelamento de multas de trânsito para pessoas com deficiência, tornando mais acessível o pagamento.
Outro PL que tem avançado na Câmara promove a inclusão de advogados com deficiência, visando assegurar a acessibilidade no Judiciário e garantir que esses profissionais exerçam plenamente a profissão.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara também aprovou PL que visa a obrigatoriedade de autorização judicial para esterilização de pessoas com deficiência mental.
Neste cenário de avanços e desafios, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência reforça a necessidade de ações contínuas para assegurar que conquistas se traduzam em inclusão social.