Em uma ação conjunta, a AGU e o ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade protocolaram, nesta segunda-feira (16/09), uma ACP na Justiça Federal do Pará. A ação visa a reparação de danos climáticos decorrentes de infrações ambientais em uma área de 7.075 hectares localizada em uma unidade de conservação federal na Floresta Amazônica, no Estado do Pará.
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A reparação ambiental está estimada em R$ 635 milhões, valor calculado com base no custo social da emissão de gases do efeito estufa resultantes dos danos. Estima-se que a degradação na área tenha provocado a emissão de 1.139.075 toneladas de carbono. Essa ação representa a primeira iniciativa do ICMBio por dano climático em unidades de conservação, com a representação judicial da AGU.
As atividades ilegais que resultaram nos danos incluem desmatamento, queimadas, uso de herbicidas, introdução de espécies exóticas, destruição de áreas de preservação permanente e impedimento da regeneração da vegetação nativa para criação de gado dentro da Floresta Nacional do Jamanxim, uma das unidades de conservação mais afetadas pelo desmatamento.
O anúncio da ação ocorreu na sede da AGU, em Brasília, em evento que contou com a presença do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do presidente do ICMBio, Mauro Oliveira Pires, em alusão ao Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio.
Na ocasião, Messias afirmou que “o governo Federal terá tolerância zero contra os infratores ambientais” e que “não toleraremos, de forma alguma, qualquer tipo de infração ambiental, principalmente em áreas de conservação e de preservação, como nos nossos parques nacionais”.
Mauro Pires, por sua vez, destacou o ineditismo da ação por dano climático. “Esse tipo de ação aqui está inaugurando um caminho que a gente em seguida vai pavimentar”.
Os responsáveis pelas fazendas na unidade de conservação foram autuados e embargados pelo Ibama e pelo ICMBio. Os órgãos ambientais realizaram sobrevoos na região e estimaram que as fazendas abrigavam mais de três mil animais.
Relatos indicam que muitos animais foram retirados do local às pressas antes do início da fiscalização. Durante a operação, constatou-se que o gado não possuía registro nem controle de movimentação junto à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará, configurando fraude sanitária com potencial para afetar a ordem econômica e a saúde pública.
De acordo com o procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, Ricardo Cavalcante Barroso, essa é a primeira ação climática movida pela AGU em prol do ICMBio. “O objetivo é alcançar a reparação causada por desmatamento por queimadas em grandes extensões do bioma amazônico”, afirmou.
Diego Pereira, subprocurador-chefe da PFE ICMBio, complementou que, “na ação civil pública, o ICMBio demonstra a importância das unidades de conservação no avanço do desmatamento e, portanto, no enfrentamento das mudanças climáticas, o que é um avanço”.
A AGU e a PFE junto ao ICMBIO solicitam a desocupação total da área afetada, incluindo a demolição de todas as estruturas existentes, como casas, galpões, currais e outras instalações. Os responsáveis também deverão remover todo o entulho da unidade de conservação, destinando-o a um local ambientalmente adequado, além de retirar eletrodomésticos, produtos, vasilhames e outros itens.
A AGU requer ainda que a Justiça estabeleça um prazo de 30 dias para a desocupação total da área, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Outras solicitações incluem a proibição de qualquer tipo de exploração da área desmatada, a suspensão de incentivos fiscais e o acesso a linhas de crédito por parte dos responsáveis até a completa regeneração do dano ambiental, além da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos réus, incluindo o rebanho declarado no Sistema de Gestão Agropecuária do Estado do Pará.
Para a procuradora-chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, Mariana Cirne, a ação judicial é crucial, visto que as medidas impostas pelos órgãos ambientais não foram cumpridas.
“A Ação Civil Pública visa garantir a recuperação dos danos climáticos, mas também serve como medida pedagógica, para demonstrar aos infratores destes e de outros crimes ambientais que não vale a pena desrespeitar a legislação ambiental, porque não haverá impunidade. O cumprimento das penalidades aplicadas não deixará de ser exigido na Justiça e os infratores terão que arcar com suas responsabilidades.”
A atuação da AGU na ação contou também com a participação do Grupo Estratégico Ambiental AGU Recupera, unidade da Pronaclima responsável por demandas judiciais prioritárias e estratégicas da União, IBAMA, ICMBio e IPHAN que visam à proteção e restauração dos biomas e do patrimônio cultural do Brasil.