Em mais um desdobramento da disputa judicial entre Glenn Greenwald e Sergio Moro, a defesa do jornalista apresentou um recurso de apelação questionando sentença proferida a favor do senador.
O motivo da contestação é o fato de que a decisão foi assinada digitalmente por um servidor do Fórum, apesar de constar o nome da juíza do caso, Franciele Cit. Segundo a defesa de Glenn, essa irregularidade gera nulidade da sentença.
Entenda
O processo, ajuizado por Moro, se originou após uma série de oito publicações feitas por Greenwald em suas redes sociais – tanto no X (antigo Twitter) quanto no YouTube –, nas quais o senador foi chamado de "juiz corrupto".
Moro alegou na Justiça que os posts foram ofensivos à sua honra e pediu a retirada integral das postagens, além de uma indenização de R$ 200 mil por danos morais.
Na sentença, datada de 21 de agosto, foi determinada a exclusão de apenas uma das oito postagens questionadas, além de condenar Greenwald ao pagamento de R$ 50 mil de indenização – abaixo do valor originalmente pleiteado.
Limites da liberdade de expressão
A decisão judicial, assinada eletronicamente pelo servidor do fórum, apontou que Greenwald, ao chamar Moro de "corrupto", extrapolou os limites da liberdade de expressão.
A sentença afirma que as publicações configuraram ofensa à honra pessoal de Moro, sem amparo em fatos concretos que justificassem tais acusações.
O documento determina que Greenwald remova uma publicação específica, onde associava Moro a práticas corruptas ligadas ao julgamento do ex-presidente Lula e sua atuação no governo de Jair Bolsonaro.
A decisão, no entanto, não acatou o pedido de Moro para a exclusão das outras sete postagens, considerando que elas se mantinham dentro dos limites da liberdade de imprensa e opinião, e estavam ligadas a críticas políticas e fatos públicos sobre a conduta do ex-juiz no contexto da operação Lava Jato e suas consequências.
Nulidade
O advogado de Glenn Greenwald, José Renato Gaziero Cella, sócio do escritório Cella & Doneda Advogados Associados, criticou duramente a decisão. "O que mais surpreende é o fato de a sentença ter sido proferida pelo funcionário do Fórum e não pela juíza do caso, o que implica a nulidade absoluta dessa decisão, posto que inexistente no mundo jurídico por não ter sido subscrita por autoridade legalmente competente", afirmou.
A defesa alega que a decisão não tem validade legal, uma vez que não foi assinada pela magistrada responsável, e por isso, já interpôs recurso de apelação buscando a anulação da sentença.
O advogado afirma que, entre outros elementos, a sentença ignorou a remansosa jurisprudência do STF que reconheceu a suspeição do ex-juiz.
Com a apelação já interposta, a decisão sobre a validade da sentença e o mérito da causa ainda deve ser analisada pelos tribunais superiores. A disputa entre Glenn Greenwald e Sérgio Moro continua, agora com a possibilidade de que o processo seja anulado e reanalisado desde o início, caso a nulidade alegada seja confirmada.
- Processo: 0004283-76.2022.8.16.0001
Veja a sentença.